MENSAGEM Nº. 026/2022
Arapongas, 08 de abril de 2022.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do inciso II, do artigo 2º, alínea “c”, do artigo 5º, artigo 12 e 15, da Lei Municipal 4.121/13, que trata da Política Municipal do Trabalho e o Conselho Municipal do Trabalho - CMT.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda – SEMUDE, por meio da Comunicação Interna nº 12/2022, solicitou as alterações constantes na Lei Municipal 4.121/13, de acordo com o Processo Administrativo n° 4367/2022.
Sendo assim, as alterações solicitadas propiciarão melhores condições para o bom andamento dos trabalhos do Conselho Municipal do Trabalho - CMT.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a
PROJETO DE LEI Nº. 026/22, de 08 de ABRIL de 2022
Dispõe alterações do inciso II, do artigo 2º, da alínea “c”, do artigo 5º, dos artigos 12 e 15, da Lei Municipal 4.121, de 28 de junho de 2013 e dá outras providências.
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal n° 4.121, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.
[...]
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda – SEMUDE; ”
Art. 2º. O artigo 5º, da Lei Municipal n° 4.121, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º.
[...]
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda – SEMUDE. ”
Art. 3º. O artigo 12, da Lei Municipal n° 4.121, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda – SEMUDE, ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho.”
Art. 4º. O artigo 15, da Lei Municipal nº 4.121, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O Conselho contará com a Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências.
§1º. A Secretaria Executiva terá no mínimo 01 (um) Secretário(a) Executivo(a), indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções.
§2º. Para o exercício das funções de Secretário(a) Executivo(a), somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área.
§3º. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções.
§4º. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 08 de abril de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito