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materia nº 113/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaIndico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sérgio Onofre da Silva, verificando a existência de estudo que o município conceda isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a moradores de Arapongas que estejam em situação de vulnerabilidade social em decorrência de doenças graves.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Lida no Expediente U —
2022-04-20 Aguardando Leitura no Plenário U —

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INDICAÇÃO Nº       /2022.





Senhor Presidente,



O Vereador que esta subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento no artigo 114 do Regimento Interno, o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sérgio Onofre da Silva, contendo os termos da seguinte INDICAÇÃO:



Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sérgio Onofre da Silva, verificando a existência de estudo que o município conceda isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a moradores de Arapongas que estejam em situação de vulnerabilidade social em decorrência de doenças graves.



JUSTIFICATIVA:

O poder Legislativo juntamente do poder Executivo, demonstram a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave ou incuráveis, nas quais o tratamento compromete grande parte da renda, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. 



A isenção beneficiará os proprietários residentes ou cônjuges que sejam acometidos de doenças de natureza grave ou incuráveis, que dificultem a locomoção ou o exercício do trabalho. Como regra, sugerimos que para receber o benefício, o contribuinte também deverá estar cadastrado em Programas Sociais da Prefeitura de Arapongas ou no Sistema Único de Assistência Social do Governo Federal.



Entendemos por doença grave as seguintes patologias:



a) Neoplasia maligna (câncer);

b) Espondiloartrose anquilosante;

c) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

d) Tuberculose ativa;

e) Hanseníase;

f) Alienação mental;

g) Esclerose múltipla;

h) Cegueira;







i) Paralisia irreversível e incapacitante;

j) Cardiopatia grave;

k) Doença de Parkinson;

l) Nefropatia grave;

m) Síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS;

n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

o) Hepatopatia grave;

p) Fibrose cística (mucoviscidose);

q) As doenças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da Saúde nº 349, de 08 de agosto de 1996, ou em outra normativa que vier a substituí-la: doença genética com manifestações clínicas graves, insuficiência cardíaca congestiva, cardiomiopatia, doença pulmonar crônica obstrutiva, hepatite crônica ativa, cirrose hepática com sintomatologia grave, artrite invalidante, lúpus, dermatomiosite, paraplegia, miastenia grave, doença desmielinizante e doença do neurônio motor.

 

Sendo assim solicito essa atenção, visando o bem-estar da comunidade araponguense.



Nestes termos,

P. encaminhamento.





Arapongas, 11 de abril de 2022.















	





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Antônio Aparecido Ribeiro dos Santos

Vereador Toninho da Ambulância 



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