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EMENDA MODIFICATIVA Nº /2022
O Vereador Edwayne Aparecido Areano Arduin (MAJOR ARDUIN-PSC) no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI n° 024/2022, de autoria do Poder Executivo – Institui o novo Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal de Arapongas, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1°. O “CAPITULO XIV, DOS RECURSOS”, do Projeto de Lei nº 024/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO XIV
DOS RECURSOS
“Art. 84. Interpor recurso administrativo é o direito concedido ao guarda municipal que se julgue prejudicado, ofendido ou injustiçado, na esfera disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias a contar da publicação e da notificação do interessado, da decisão proferida da qual pretende recorrer.
Art. 85. Caberá recurso à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão recorrida, a quem competirá julgar definitivamente o pedido.
Art. 86. O recurso terá efeito suspensivo, a partir da data de seu recebimento e até seu julgamento final.
Parágrafo único. Quando cabível, o recurso interrompe a prescrição.
Art. 2º. Os Artigos posteriores ficam sucessivamente renumerados.
Arapongas, 13 de abril de 2022.
Edwayne Aparecido Areano Arduin
Vereador - PSC
JUSTIFICATIVA
O projeto ora em análise tem por objetivo a instituição do novo do Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal Civil do Município de Arapongas, e dá outras providências.
Durante debate realizado na data de 12 de abril de 2022, que reuniu o Procurador Municipal, Rafael Cita, o Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, Paulo Sérgio Argati, o representante da categoria imediatamente interessada no respectivo projeto de lei, Corregedor da GM, o GM Matheus, e o vereador que esta subscreve, verificou-se a necessidade da ajustes no Capitulo dos recursos do presente Projeto de Lei, tornando impositivo e não facultativo o efeito suspensivo da decisão prolatada no caso de recurso previsto no Capítulo XIV do respectivo projeto, bem como adequação do prazo para recurso e a extinção do artigo que prevê “reconsideração de ato” como recurso e a existência de uma “comissão” para julgar este recurso, por entender ser inviável ferindo o princípio da hierarquia para modificação dos atos proferidos a serem alvos de recurso, prevendo apenas o RECURSO DISCIPLINAR ser dirigido diretamente a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu no ato administrativo alvo do recurso.
Arapongas, 13 de abril de 2022.
Edwayne Aparecido Areano Arduin
Vereador - PSC
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