| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 22, DA LEI 4.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. • "--1 DATAS ENTRADA 4C..,_1 : It EXPEDIE_Ot ig,J----- \...f--3-\,0 . 1 PARECER n° 61/2017. Funcionário Assunto: Projeto de Lei n°. 32/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo 22, da Lei 4.011, de 14 de agosto de 2012, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC, e dá outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 31 de julho de 2017, Projeto de Lei n°. 32/2017, de 23 de junho de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende modificar a Lei Municipal n°. Lei 4.011/12 (Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC), regulamentando os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor — FUMCON. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas - Estado do Paraná 71111=1111=111 A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores: II - ás Comissões da Câmara;III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...)V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais; (...)VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Art.67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica: Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e. portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Importante ressaltar que o processo legislativo que tem por objeto a alteração da na Lei Municipal 4.011/12. que trata da Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC, objetivando que os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor — FUMCON — também sejam destinados â reforma, construção e ampliação de sede própria, além de aquisição de materiais e estruturação do PROCON. Frise-se que a proposição é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, por tratar da destinação das receitas de um fundo municipal, que consiste no "produto de receitas especificas que, por lei, vinculam-se â realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação" (Lei n° 4.320/64, art. 71)" e, portanto, deve ser fundamentalmente regido pelos pilares do interesse da coletividade e a supremacia do interesse público. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná No mérito, cumpre ressaltar que se mostra perfeitamente possível a alteração citada, já que se dará com o intuito de melhorar o aproveitamento dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor — FUMCON. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 32/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 04 de agosto de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antonio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana