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materia nº 51/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 22, DA LEI 4.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. • "--1 
DATAS ENTRADA 4C..,_1 : It 
EXPEDIE_Ot ig,J----- 
\...f--3-\,0 . 
1 
PARECER n° 61/2017. 
Funcionário 
Assunto: Projeto de Lei n°. 32/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo 22, da Lei 4.011, de 14 
de agosto de 2012, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor - SMPDC, e dá outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
31 de julho de 2017, Projeto de Lei n°. 32/2017, de 23 de junho de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
modificar a Lei Municipal n°. Lei 4.011/12 (Organização do Sistema Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC), regulamentando os recursos do Fundo 
Municipal de Defesa do Consumidor — FUMCON. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
- Estado do Paraná 71111=1111=111 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 
da Lei Orgânica Municipal: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores: II - ás Comissões da Câmara;III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...)V - criação, organização, extinção dos 
órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas 
municipais; (...)VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens 
imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 
Art.67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica: 
Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e. portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
Importante ressaltar que o processo legislativo que tem por objeto a 
alteração da na Lei Municipal 4.011/12. que trata da Organização do Sistema Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC, objetivando que os recursos do Fundo 
Municipal de Defesa do Consumidor — FUMCON — também sejam destinados â reforma, 
construção e ampliação de sede própria, além de aquisição de materiais e estruturação 
do PROCON. 
Frise-se que a proposição é de iniciativa exclusiva do Chefe do 
Executivo, por tratar da destinação das receitas de um fundo municipal, que consiste no 
"produto de receitas especificas que, por lei, vinculam-se â realização de determinados 
objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação" (Lei n° 
4.320/64, art. 71)" e, portanto, deve ser fundamentalmente regido pelos pilares do 
interesse da coletividade e a supremacia do interesse público. 
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Estado do Paraná 
No mérito, cumpre ressaltar que se mostra perfeitamente possível a 
alteração citada, já que se dará com o intuito de melhorar o aproveitamento dos recursos 
do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor — FUMCON. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 32/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 04 de agosto de 2017. 
Miguel Messias Gomes 
Presidente 
Antonio Carlos Chavioli 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
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