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materia nº 12/2022

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 25/2022
native_id5588

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 Proposição transformada em lei F lei 5080/2022
2022-04-25 Proposição aprovada F —
2022-04-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-04-18 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2022.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 25/2022

Autoria: 	Dispõe sobre a alteração no Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.842, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Supervisor e de Supervisor Geral, para servidores ocupantes do cargo público de Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 11 de abril de 2022, Projeto de Lei nº. 25/2022, de 08 de abril de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração no Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.842, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Supervisor e de Supervisor Geral, para servidores ocupantes do cargo público de Agente de Combate às Endemias.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

Justifica a mensagem que:

Referido projeto visa adequar o valor da função gratificada de supervisor geral de combate às endemias, de modo a ficar compatível com o desempenho da atividade, haja vista a complexidade e responsabilidade envolvida, além de que, como se sabe, o trabalho é diuturno em tão necessária área de atuação do Poder Público.



Logo, este Projeto tem o condão de adequar a remuneração deste cargo complexo, não sendo possível a sua cumulação com horas extras ou outras remunerações.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 25/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 25/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 18 de abril de 2022.























Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                           Relator                               Membro





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