COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 26/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe alterações do inciso II, do artigo 2º, da alínea “c”, do artigo 5º, dos artigos 12 e 15, da Lei Municipal 4.121, de 28 de junho de 2013 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de abril de 2022, Projeto de Lei nº. 26/2022, de 08 de abril de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alterações do inciso II, do artigo 2º, da alínea “c”, do artigo 5º, dos artigos 12 e 15, da Lei Municipal 4.121, de 28 de junho de 2013.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a Mensagem que:
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda – SEMUDE, por meio da Comunicação Interna nº 12/2022, solicitou as alterações constantes na Lei Municipal 4.121/13, de acordo com o Processo Administrativo n° 4367/2022.
Sendo assim, as alterações solicitadas propiciarão melhores condições para o bom andamento dos trabalhos do Conselho Municipal do Trabalho - CMT.
Assim, diante do exposto, não existindo óbice para sua tramitação, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 26/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de abril de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora