| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 22, DA LEI 4.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná :91111 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CAMARA MUNICIPAL DEVV,P,ONGAS PROTOCOLO N°. oz et 0 DATAS ENTRADA_ O /____ I EXPEDI TE-.0 -i-- I I --)-• ..7....c /4-QFuncionário PARECER n"'S /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 32/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo 22, da Lei 4.011, de 14 de agosto de 2012, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC, e dá outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 31 de julho de 2017, Projeto de Lei n°. 32/2017, de 23 de junho de 2017. I - Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende modificar a Lei Municipal n°. Lei 4.011/12 (Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC), regulamentando os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor- FUMCON. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II - Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná 0 Projeto de Lei em apreço objetiva possibilitar a destinagão de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor — FUMCON à construção, ampliação e reforma de sede própria, bem como na aquisição de materiais e na estruturação e instrumentação do PROCON. De acordo com art. 71 da Lei n. 4.320/64, Fundos Especiais são "produtos de receitas especificadas que. por lei, se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultados a adoção de normas peculiares de aplicação", ou seja, são parcelas de recursos financeiros reservados para determinados fins especificados em lei, os quais devem ser alcançados por meio de planos de aplicação elaborados pelo respectivo gestor. Assim, verifico que não há qualquer impedimento a tramitação do Projeto de Lei n°. 032/2017 de autoria do Poder Executivo, uma vez que as alterações ocorrerão através de lei e, ainda, buscam melhorias na gestão pública e nos serviços prestados ao consumidor. Desse modo, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na Integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator. opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 032/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 04 de agosto de 2017. Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antonio Carlos Chavioli Presidente Relator Membro Rua harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná