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materia nº 18/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 22, DA LEI 4.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná :91111 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CAMARA MUNICIPAL DEVV,P,ONGAS 
PROTOCOLO N°. oz et 0 
DATAS ENTRADA_ O /____ I 
EXPEDI TE-.0 -i-- I I --)-• 
..7....c /4-Q￾Funcionário 
PARECER n"'S /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 32/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo 22, da Lei 4.011, de 14 
de agosto de 2012, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor - SMPDC, e dá outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
31 de julho de 2017, Projeto de Lei n°. 32/2017, de 23 de junho de 2017. 
I - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
modificar a Lei Municipal n°. Lei 4.011/12 (Organização do Sistema Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC), regulamentando os recursos do Fundo 
Municipal de Defesa do Consumidor- FUMCON. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
0 Projeto de Lei em apreço objetiva possibilitar a destinagão de 
recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor — FUMCON à construção, 
ampliação e reforma de sede própria, bem como na aquisição de materiais e na 
estruturação e instrumentação do PROCON. 
De acordo com art. 71 da Lei n. 4.320/64, Fundos Especiais são 
"produtos de receitas especificadas que. por lei, se vinculam a realização de 
determinados objetivos ou serviços, facultados a adoção de normas peculiares de 
aplicação", ou seja, são parcelas de recursos financeiros reservados para determinados 
fins especificados em lei, os quais devem ser alcançados por meio de planos de 
aplicação elaborados pelo respectivo gestor. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento a tramitação do 
Projeto de Lei n°. 032/2017 de autoria do Poder Executivo, uma vez que as alterações 
ocorrerão através de lei e, ainda, buscam melhorias na gestão pública e nos serviços 
prestados ao consumidor. Desse modo, opino no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na Integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator. opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 032/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 04 de agosto de 2017. 
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antonio Carlos Chavioli 
Presidente Relator Membro 
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