PROJETO DE LEI N.º ______/2022
Dispõe sobre a forma de publicidade dos preços nos postos de combustíveis e dá outras providências.
Art. 1º - Os postos de combustíveis deverão, através da placa informativa de preços, a ser colocada em local visível para todos os consumidores, garantindo assim a transparência e clara compreensão por estes, dos preços praticados pelo estabelecimento, inclusive com informação em igual tamanho de preços diferentes para valor à vista, a prazo, crédito ou debito no cartão e preço por aplicativo, tudo isso em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/1990.
Art. 2º - Deverão, portanto, informar esses preços praticados de forma igualitária em relação ao tamanho, proporção e cores, devendo ser discriminado:
I. O valor do litro do combustível a ser pago por meio de cartão crédito;
II. O valor do litro do combustível a ser pago em dinheiro ou cartão de débito ou pix;
III. O valor do litro do combustível a ser pago com desconto diferenciado por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro.
Art. 3°. Deve também padronizar dos anúncios que compõe a comunicação visual nos postos de combustíveis, de modo a garantir ao cliente a clareza, precisão e legibilidade das informações prestadas pelo estabelecimento, nos seguintes termos:
I. Os totens, backdrop, banners, faixas e outros tipos de comunicação visual devem garantir a boa visualização dos preços dos produtos ofertados;
II. O valor dos preços promocionais deve ser informado com fonte (tipo de letra e tamanho) iguais ao dia da semana em que é válida a promoção;
III. O valor do preço dos combustíveis nos dias não promocionais deve ser informado da mesma forma que o valor do preço promocional;
Art. 4º. Fica proibida toda e qualquer divulgação de preços finais ao consumidor, que dependam de contas, cadastros virtuais, planos de acumulação de pontos ou similares, exceto quando o valor for certo, uniforme e disponível para todos e somente divulgar o termo "promoção", quando acompanhada de efetivos descontos, com os percentuais ou valores de desconto.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação progressiva das seguintes sanções:
I. Na primeira vez: Advertência;
II. Na primeira reincidência multa de 04 (quatro) UFAs, (Unidade Fiscal de Arapongas) dobrada no caso de novas reincidências.
III. Cassação de Alvará de funcionamento em caso de reiterados descumprimentos e sucessivas penalidades descumprindo de forma sistêmica os termos desta lei.
Art. 6º Compete aos órgãos de fiscalização e de defesa do consumidor a efetiva fiscalização e imposição, se for o caso, das sanções aqui previstas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, PR., 18 de abril de 2022
Major Arduin
Vereador - PSC
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa disciplinar a publicidade de preços nos postos de combustíveis na cidade de Arapongas, protegendo o consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, reforçando a observância das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Hoje existe uma confusão na divulgação dos preços praticados pelos postos de combustíveis, em especial quando é concedido desconto pelo uso de determinado aplicativo. O consumidor acaba sendo surpreendido após verificar na bomba de abastecimento que o valor cobrado pelo litro do combustível não corresponde aquele anunciado de forma ostensiva os números e de forma quase imperceptível à condição de uso de aplicativo para pagamento do preço anunciado.
Outra situação que coloca o consumidor em desvantagem ocorre com aqueles anúncios que divulgam o preço dos combustíveis para pagamento à vista (dinheiro ou débito), quando também essa informação quanto à forma de pagamento é divulgada de forma discreta em relação ao preço.
A concessão de descontos para abastecimento em determinado horário também é divulgada de forma a induzir o consumidor ao erro, pois acredita que pagará o valor anunciado de forma ostensiva, o que nem sempre acontece, pois, a informação que condicionada aquele preço ao horário de abastecimento é divulgado discretamente pelos estabelecimentos.
Portanto, este projeto busca acabar com essa prática, regulamentado a forma de publicidade dos preços de combustíveis pelos postos protegendo o consumidor, para que possa escolher aquele estabelecimento que ofereça a ele o melhor preço pelo litro do combustível.
Neste sentido, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta propositura.
Arapongas, PR., 18 de abril de 2022
Major Arduin
Vereador - PSC