Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI LN00C/2017
Declara de Utilidade Pública
Municipal, a ASSOCIAÇÃO
PROMUSPE (PROJETO
MUSICALIZAÇÃO NA
PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) DE
ARAPONGAS— PR.
Art. 1°. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais
trazidos pela Lei Municipal n°.4.459/2016, é declarada de utilidade pública
municipal a ASSOCIAÇÃO PROMUSPE (PROJETO MUSICALIZAÇÃO NA
PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) DE ARAPONGAS — PR, devidamente
inscrita no CNPJ sob o n°.19.594.17010001-70, com sede na cidade de
Arapongas/PR.
Art. 2°. Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública,
caso a entidade:
Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no
artigo 7°, da Lei Municipal n°.4.459/2016;
Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins
estatutários;
Art. 3°. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, a
prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à
Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou secretaria municipal
competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos com
a devida nota fiscal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas — PR, aos 6 de março de 2017.
CÂMARA MUNIC
PROTOCOLO N°. 9
DATAS ENTRADA K3,t lar 4
EXPEDI TE a.
nCn
Funcionário
1
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO PROMUSPE (PROJETO MUSICALIZAÇÃO NA
PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) DE ARAPONGAS — PR, devidamente inscrita
no CNPJ sob o n°.19.594.17010001-70, com sede na cidade de Arapongas/PR, é
uma Entidade de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ
sob o n°.19.594.170/0001-70, com sede na Rua Pombas, n°.1046, Centro —
Arapongas — PR.
Mais do que demonstrar o afeto ao próximo, a PROMUSPE
exercita a doação no seu sentido mais puro: o doar-se ao outro sem a intenção de
receber nada em troca. É assim que os voluntários desta valorosa entidade
trabalham para atender diversas crianças e adolescentes de nosso Município,
portadores de Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Mental.
Assim, através da PROMUSPE, estas crianças e jovens especiais
de nosso Município recebem aulas de diversos instrumentos musicais que auxiliam
na psicomotricidade (desenvolvendo o intelecto, a coordenação motora e o lado
emocional), aulas de artes, além de diversas atividades pedagógicas e lúdicas para
estimular a socialização e o autocontrole emocional.
Ademais, conforme consta da documentação que acompanha o
presente Projeto de Lei, a PROMUSPE preenche de fato e de direito,
cumulativamente, todos os requisitos legais trazidos pela Lei Municipal
n°.4.459/2016, fazendo jus, portanto, à declaração de utilidade pública municipal.
É importante ainda lembrar que todas as pessoas que dirigem a
Associação em questão prestam seus serviços à comunidade de forma
voluntária, ou seja, não recebem qualquer vantagem, bonificações ou salários.
Portanto, esta Casa Legislativa, com certeza, vai reconhecer
que a PROMUSPE é realmente de utilidade pública, sempre lembrando que não
tem fins lucrativos e não remunera seus diretores, razão pela qual peço aos
ilustres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei.
Afinal, a história nos julgará pela diferença que fizermos na vida
de todos os dias das crianças. (Nelson Mandela).
Arapongas — _R9.-aos-06-de-março-de.2.917.
------- Satsa , o Henrique Oliveira — Vereador PS
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