br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO PROMUSPE (PROJETO MUSICALIZAÇÃO NA PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) DE ARAPONGAS— PR.
native_id56

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-29 Proposição transformada em lei — Proposição Transformada na Lei 4.547/2017
2017-03-22 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado ao Prefeito Municipal
2017-03-21 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2017-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S incluso na ordem do dia para 2º e última discussão e votação.
2017-03-14 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão na ordem do dia para 2º e última discussão e votação
2017-03-14 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão na ordem do dia para 2º e última discussão e votação
2017-03-14 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão na ordem do dia para 2º e última discussão e votação
2017-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na ordem do dia para 1ª discussão e votação
2017-03-10 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2017-03-07 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado as Comissões
2017-03-06 Aguardando Leitura no Plenário — Encaminhado a Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI LN00C/2017 
Declara de Utilidade Pública 
Municipal, a ASSOCIAÇÃO 
PROMUSPE (PROJETO 
MUSICALIZAÇÃO NA 
PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) DE 
ARAPONGAS— PR. 
Art. 1°. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais 
trazidos pela Lei Municipal n°.4.459/2016, é declarada de utilidade pública 
municipal a ASSOCIAÇÃO PROMUSPE (PROJETO MUSICALIZAÇÃO NA 
PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) DE ARAPONGAS — PR, devidamente 
inscrita no CNPJ sob o n°.19.594.17010001-70, com sede na cidade de 
Arapongas/PR. 
Art. 2°. Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, 
caso a entidade: 
Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no 
artigo 7°, da Lei Municipal n°.4.459/2016; 
Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins 
estatutários; 
Art. 3°. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, a 
prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à 
Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou secretaria municipal 
competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos com 
a devida nota fiscal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas — PR, aos 6 de março de 2017. 
CÂMARA MUNIC 
PROTOCOLO N°. 9 
DATAS ENTRADA K3,t lar 4 
EXPEDI TE a. 
nCn 
Funcionário 
1 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A ASSOCIAÇÃO PROMUSPE (PROJETO MUSICALIZAÇÃO NA 
PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) DE ARAPONGAS — PR, devidamente inscrita 
no CNPJ sob o n°.19.594.17010001-70, com sede na cidade de Arapongas/PR, é 
uma Entidade de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ 
sob o n°.19.594.170/0001-70, com sede na Rua Pombas, n°.1046, Centro — 
Arapongas — PR. 
Mais do que demonstrar o afeto ao próximo, a PROMUSPE 
exercita a doação no seu sentido mais puro: o doar-se ao outro sem a intenção de 
receber nada em troca. É assim que os voluntários desta valorosa entidade 
trabalham para atender diversas crianças e adolescentes de nosso Município, 
portadores de Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Mental. 
Assim, através da PROMUSPE, estas crianças e jovens especiais 
de nosso Município recebem aulas de diversos instrumentos musicais que auxiliam 
na psicomotricidade (desenvolvendo o intelecto, a coordenação motora e o lado 
emocional), aulas de artes, além de diversas atividades pedagógicas e lúdicas para 
estimular a socialização e o autocontrole emocional. 
Ademais, conforme consta da documentação que acompanha o 
presente Projeto de Lei, a PROMUSPE preenche de fato e de direito, 
cumulativamente, todos os requisitos legais trazidos pela Lei Municipal 
n°.4.459/2016, fazendo jus, portanto, à declaração de utilidade pública municipal. 
É importante ainda lembrar que todas as pessoas que dirigem a 
Associação em questão prestam seus serviços à comunidade de forma 
voluntária, ou seja, não recebem qualquer vantagem, bonificações ou salários. 
Portanto, esta Casa Legislativa, com certeza, vai reconhecer 
que a PROMUSPE é realmente de utilidade pública, sempre lembrando que não 
tem fins lucrativos e não remunera seus diretores, razão pela qual peço aos 
ilustres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei. 
Afinal, a história nos julgará pela diferença que fizermos na vida 
de todos os dias das crianças. (Nelson Mandela). 
Arapongas — _R9.-aos-06-de-março-de.2.917. 
------- Satsa , o Henrique Oliveira — Vereador PS 
2 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →