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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
native_id561

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-22 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.579/17
2017-08-16 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-08-16 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-08-14 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-08-07 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-08-07 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA
2017-08-07 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADAc 
EXPED NTESi_J 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N°036117, DE 03 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no 
Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017. 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Credito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (canto e trinta e cinco 
mil reais), mediante reforço da dotação orçamentaria, assim discriminada: 
07.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 
082420034.6.002/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 135.000,00 
Fonte de Recurso 854 
Art.20- Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2017 da fonte de recurso abaixo especificado: 
ESPECIFICACAO VALOR 
854 Cony. n° 827922/2016 - Implant dos Serv. Assist. do CentroDia daAPAE. 135.000,00 
Art3°- Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo °, com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° do presente decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para 
o exercício de 2017 nasWesorçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, 
ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08. FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO 
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO 
SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Protegao Social 
Especial para Pessoas com Deficiências 
e Famílias 
Fonte de Recurso $54— Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 - - - 135.000,00 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a 
operacionalização dasWesenglobadas na 
Proteção Social Especial de Media 
Complexidade 
Outros 
Produtos 01 01 01 01 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2°c em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°do presente decreto, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇAO• ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA / 1 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç o, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de agosto de 2017. 
SÉRGIO 
Ito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiências e Famílias 
Fonte de Recurso 854 — Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 135.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
Lv7 
SERG A 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N2. 040/17 
Arapongas, 03 de agosto de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o 
Projeto de Lei n° 036/17, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente 
do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017, bem como os ajustes no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) e refere-se à 
aquisição de equipamentos em referência ao Convênio ng 827922/2016 — Centro Dia da 
APAE. 
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, 
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema 
proposto. 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras 
considerações, aguardando manifestação favorável à maté ,em apreço em sua aprovação. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL D ARAQNGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTDA C) 
EXPED 
Funcionário 

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