CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADAc
EXPED NTESi_J
Funcionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N°036117, DE 03 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município
de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no
Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2017.
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Credito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (canto e trinta e cinco
mil reais), mediante reforço da dotação orçamentaria, assim discriminada:
07.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social
082420034.6.002/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 135.000,00
Fonte de Recurso 854
Art.20- Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do
exercício de 2017 da fonte de recurso abaixo especificado:
ESPECIFICACAO VALOR
854 Cony. n° 827922/2016 - Implant dos Serv. Assist. do CentroDia daAPAE. 135.000,00
Art3°- Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo °, com recursos provenientes de
excesso de arrecadação constante do artigo 2° do presente decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para
o exercício de 2017 nasWesorçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017,
ficamre-programadas na forma abaixo descrita:
ORGAO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08. FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO
SOCIAL E ESPECIAL
6.002 Atividade: Serviço de Protegao Social
Especial para Pessoas com Deficiências
e Famílias
Fonte de Recurso $54— Valor Suplem.
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 - - - 135.000,00
Principalsserviços e ou produtos
0001 Repassar recursos financeiros para a
operacionalização dasWesenglobadas na
Proteção Social Especial de Media
Complexidade
Outros
Produtos 01 01 01 01
Houve aumento da meta física
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes de excesso de
arrecadação constante do artigo 2°c em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°do presente decreto, o montante das despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, ficamre-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
242 SUBFUNÇAO• ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA / 1
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç o, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 03 de agosto de 2017.
SÉRGIO
Ito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
2
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiências e Famílias
Fonte de Recurso 854 — Valor Suplem.
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 135.000,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos
01
Houve aumento da meta física
Lv7
SERG A
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N2. 040/17
Arapongas, 03 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o
Projeto de Lei n° 036/17, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente
do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017, bem como os ajustes no Plano
Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) e refere-se à
aquisição de equipamentos em referência ao Convênio ng 827922/2016 — Centro Dia da
APAE.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema
proposto.
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras
considerações, aguardando manifestação favorável à maté ,em apreço em sua aprovação.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL D ARAQNGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTDA C)
EXPED
Funcionário