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COMISSÃO PROCESSANTE nº 001/2022
RELATÓRIO FINAL
MARCIO ANTONIO NICKEING, relator desta Comissão, no
cumprimento de suas atribuições, apresenta o presente Relatório Final
INTRODUÇÃO
Trata-se de Comissão Processante, constituída pelos Integrantes
do Legislativo Municipal, com a finalidade de apurar a denúncia formulada pelo
Vereador/Presidente da Câmara Rubens Franzin Manoel em face do Vereador
Paulo Cesar de Araújo, para apurar os fatos veiculados na imprensa local em que
o Vereador/investigado possa ter incorrido no disposto no inciso Ill do art. 7º do
Decreto Lei 201/67 — Faltar com o decoro em sua conduta pública.
A denúncia foi lida na 13 Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Arapongas, realizada no dia 07 de fevereiro de 2022.A respeito da
admissibilidade da denúncia e por ser o Presidente da Câmara o denunciante, foi
transferida a presidência ao Vice-Presidente, para proceder a apreciação e
deliberação da denúncia. O então Presidente em exercício fez o anúncio da
votação e por unanimidade dos votos dos Vereadores desimpedidos, a Denúncia
foi recebida.
A formação da Comissão foi efetivada nos termos do Decreto-Lei
n. 201/67 e da Resolução 204/91 - Regimento Interno da Câmara Municipal de
Arapongas. Foram sorteados os seguintes vereadores para compor a comissão:
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Ca)
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Rosémary Soares Gomes Farias, Sebastião Ferreira da Silva e Marcio Antonio
Nickeing.
A escolha dos cargos na Comissão respeitou o inciso Il do artigo
5º do Decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967:
Il - De posse da denúncia, o Presidente da
Câmara, na primeira sessão, determinará sua
leitura e consultará a Câmara sobre o seu
recebimento. Decidido o recebimento, pelo
voto da maioria dos presentes, na mesma
sessão será constituída a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados
entre os desimpedidos, os quais elegerão,
desde logo, o Presidente e o Relator.
Os vereadores sorteados elegeram a vereadora Rosemary
Soares Gomes Farias para Presidente da Comissão, o Vereador Marcio Antonio
Nickeing para Relatoria e o Vereador Sebastião Ferreira da Silva como membro.
Os trabalhos foram iniciados com a notificação pessoal do
Vereador/Investigado Paulo Cesar de Araújo, ocorrida no dia 11/02/2022,
conforme recebimento aposto no ofício 002/2022 da CP (fls. 07).
A Comissão conta com termo inicial em 11 de fevereiro de 2022 e
termo final para conclusão em 11 de maio de 2022.
OBJETIVO
A Comissão Processante tem como objetivo, apurar a denúncia
formulada pelo Vereador/Presidente Rubens Franzin Manoel, se houve falta de
a
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decoro na conduta pública do Vereador Paulo Cesar de Araújo, por ter
supostamente agredido 03 (três) mulheres, fatos esses que ensejaram em sua
prisão cautelar.
PREVISÕES LEGAIS
O Decreto-Lei 201/67, art. 5º e inciso III do art. 7º, diz que a
Câmara constituirá Comissão Processante para investigar atos de vereador que
faltar com o decoro em sua conduta pública.
ENQUADRAMENTO DA DENÚNCIA
Embasa a denúncia o disposto no inciso Ill, do artigo 7º, do
Decreto-Lei 201/1967 que dispõe que a Câmara poderá cassar o mandato de
Vereador quando seus atos faltar com o decoro na sua conduta pública.
No tocante à menção ao crime de lesão corporal qualificada (art.
129, 8 13 do Código Penal), desde já fica afastada a hipótese da competência
julgadora legislativa, uma vez que cabe à Câmara Municipal o julgamento dos
atos praticados em ofensa ao decoro na conduta pública do Vereador, e não
o julgamento no âmbito criminal.
Assim, este Relatório limita-se ao disposto no art. 7, inciso III do
Decreto-Lei nº 201/67. Entretanto, no amplo respeito à norma condutora deste
processo, deve os membros do Poder Legislativo Municipal, votar nominalmente
todas as infrações apontadas na denúncia e as surgidas no curso da instrução
processual.
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É recomendável à Presidência da Câmara que promova a
votação individualizada de todas as infrações expostas na peça de denúncia e as
acuradas no decorrer da instrução, por questão de prudência.
METODOLOGIA DOS TRABALHOS
Os trabalhos da Comissão Processante se pautaram em análise
contida nos Autos nº 0000603-48.2022.8.16.0045 — Prisão Preventiva, Autos nº
0000602-63.2022.8.16.0045 - Ação Penal Lesão Corporal Qualificada e Inquérito
nº 0005218-18.2021.8.16.0045 — Lesão Corporal Qualificada.
s
O depoimento pessoal das vítimas e de testemunhas que de
alguma forma presenciaram os fatos atribuídos ao investigado;
Prova emprestada dos depoimentos das vítimas constantes no
Autos nº 0000602-63.2022.8.16.0045.
O depoimento pessoal das vítimas e de testemunhas que de
alguma forma presenciaram os fatos atribuídos ao investigado;
Análise dos prontuários médicos de seg. 11.1 e 11.2 e laudo
pericial elaborado pelo IML de seq. 17.1, todos acostados aos Autos de Lesão
Corporal nº 602-63.2022.8.16.0045.
“
Além de toda e qualquer prova que vier a surgir durante a
instrução dos trabalhos da Comissão, que possa agregar para o bom andamento
e conclusão da Comissão.
Foram ouvidas as vítimas Patrícia de Oliveira Vecchi e Angela
Marcela Berbet, citadas no processo principal Autos de Lesão Corporal nº 602-
63.2022.8.16.0045.
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Devidamente notificadas em duas oportunidades, as vítimas
Rosangela Aparecida Bento da Silva, Kely Cristina da Silva e Vanessa Almeida
Marchini, bem como a informante Samara Alessandra da Silva (filha do acusado)
deixaram de comparecer para reiterar ou apresentar sua versão dos fatos.
Foram ouvidas as testemunhas apontadas pela defesa (fis.
| 23/24), com exceção da testemunha André Carlos de tal, por estar preso na
Penitenciária Estadual de Londrina e o defensor que requereu sua oitiva,
| devidamente avisado (fls. 79) deixou de providenciar meios para a sua oitiva.
| Todas as sessões desta Comissão foram gravadas em vídeo.
| TENTATIVAS FRUSTRADAS DE TOMADA DE DEPOIMENTOS
DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS
A Comissão envidou esforços em ouvir as vítimas Rosangela
| Aparecida Bento da Silva, Kely Cristina da Silva e Vanessa Almeida Marchini,
| bem como a informante Samara Alessandra da Silva (filha do acusado), estando
as mesmas devidamente notificadas dos atos, conforme pode-se verificar pelas
| notificações às folhas:
Rosangela Aparecida Bento da Silva — fls. 48 e 95;
Kely Cristina da Silva — fls.54 e 100;
| Vanessa Almeida Marchini — fls. 51 e 103;
Samara Alessandra da Silva (filha do acusado) — fls. 57 e 92.
I
: Sendo que às fis. 92 e 95, o servidor que providenciou a
! notificação certifica que Rosangela e Samara se recusaram em receber a
| notificação.
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A conclusão é de que todas as oportunidades foram concedidas e
as vítimas e informante deixaram de comparecer à audiência da Comissão
Processante para dar sua versão dos fatos por razões diversas, talvez, até
mesmo, em virtude da intimidação gerada pela própria situação.
Por tais razões a Presidente da Comissão desiste da oitiva das
vítimas, fazendo prova emprestada os vídeos constantes do processo em que
ensejou a prisão cautelar do acusado.
: RELATÓRIO FINAL
Preliminarmente
Esta Comissão Processante observou com o máximo de rigor
o rito processual fixado pelo DL 201/67. Com isso, foi oferecida a mais ampla
possibilidade de contraditório e ampla defesa ao senhor Paulo Cesar de Araújo,
que foi competentemente representado por seu procurador, o advogado Sérgio
Luiz Barroso - OAB-PR 76.020, assegurando-lhe acesso a todos os atos da
Comissão, de forma que não reste hipótese de se vislumbrar cerceamento de
defesa ou limitação ao contraditório e da ampla defesa.
Houve a observância do princípio do devido processo legal e
observância dos princípios, direitos e garantias constitucionais, contagem dos
prazos na forma estabelecida no direito processual. Houve ainda clara e ampla
colaboração e aceitação dos pedidos da Defesa, somente sendo-lhe negado os
pedidos que não haviam amparo jurídico ou que se vislumbravam meramente
protelatórios, o que poderia prejudicar os trabalhos e a efetividade da Comissão.
Análise do Mérito
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A análise de mérito fica circunscrita ao inciso Ill do artigo 7º do
Decreto Lei 201/67, a saber: faltar com o decoro em sua conduta pública.
Conforme constante nos Autos de Lesão Corporal nº 602-
63.2022.8.16.0045, o vereador teria agredido 05 mulheres, três numa única
situação e outras duas em momentos distintos anteriores.
Assim, necessário para evidenciar se a conduta do vereador feriu
o decoro em sua conduta pública, analisar individualmente se o investigado
cometeu agressão contra as vítimas.
Lesão Corporal em face de Rosangela Aparecida Bento da
Silva
) Rosangela Aparecida Bento da Silva, senhora idosa, mãe de Kely
Cristina da Silva, supostamente teria sido agredida pelo acusado, tendo inclusive,
sofrido uma lesão que culminou na quebra de seu braço.
A Comissão Processante tentou por duas vezes colher seu
depoimento, para que a mesma apresentasse sua versão dos fatos.
Devidamente notificada, por duas oportunidades, deixou de
comparecer à audiência.
A ausência da vítima na audiência para apresentar suas razões e
esclarecer os fatos, não retira do acusado a hipótese de cometimento do crime,
muito pelo contrário, a ausência de vítima pode ser interpretada por diversas
razões, inclusive, em virtude de intimidação, coação, violência psicológica, ou
mesmo por violência patrimonial, visto vislumbrar que a filha e a neta da vítima
tem relacionamento de dependência financeira com o acusado, que poderia
a.
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À
Nel
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incidir em ameaça de cerceamento valores, o que causaria grandes danos a suas
familiares.
Diante da tentativa frustrada de realizar a oitiva da vítima, sem
qualquer explicação a Comissão entendeu por bem fazer prova emprestada dos
vídeos dos depoimentos colhidos na fase do Inquérito Policial, bem como dos
laudos de lesão corporal constante do mesmo Processo de Lesão Corporal nº
602-63.2022.8.16.0045, o vídeo do depoimento colhido perante a autoridade
policial, na ocasião dos fatos.
As imagens no vídeo por si só demonstram que a vítima, uma
senhora idosa de 63 anos, sofreu serias agressões do acusado, vindo inclusive a
quebrar o braço, o que necessitou de cirurgia.
No vídeo, aos 2minutos e 38segundos, perante a autoridade
policial, a vítima afirma que foi agredida pelo acusado, oportunidade em que a
delegada pergunta como foram as agressões e a vítima informa que foi agredida
pela “mão, chute, joelho, murro, murro na cabeça” e segue demonstrando a face
os hematomas que restaram da agressão.
Afirma que ele agrediu ela, a amiga dela a Vanessa e a filha Kely
(que negou as agressões na delegacia).
Aos 3minutos e 10segundos do vídeo, ela afirma que ele “pulava
assim e batia na barriga com o joelho”.
Nos autos do Processo de Lesão Corporal nº 602-
63.2022.8.16.0045, às folhas 53/54, faz juntada do Prontuário Médico do
Atendimento ocorrido no UPA desta cidade, denotando que a vítima foi agredida
e teve inclusive fratura em seu braço.
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Às folhas 72/74 é acostado aos autos exame de corpo de delito,
realizado pelo IML — Instituto Médico Legal, corroborando o prontuário citado, e
constatando as agressões à vítima Rosangela.
Inequívoca a agressão à vítima, comprovada pelas imagens de
seu atendimento, pelo prontuário e pelo laudo de corpo de delito, e nos termos
dos depoimentos das vítimas Rosangela e Vanessa, corroborada pelas
informações prestadas pela filha do acusado e neta da vítima, as agressões
foram realizadas pelo Vereador Paulo Cesar de Araújo.
Em defesa, o acusado nega os fatos e ressalta que tem uma
deficiência na perna que impossibilitaria tais agressões. Improcede a defesa, uma
vez que deixou de apresentar qualquer exame ou laudo que comprove que o
mesmo não tem movimentos que possibilite dar joelhadas na vítima.
Ainda que fosse admitido tal hipótese, que foi objeto inclusive de
citação pelas testemunhas do acusado, as informações do inquérito não
permitem precisar se as joelhadas foram realizadas pela perna que o mesmo tem
lesão, ou pela outra que não tem qualquer limitação. Ademais, as agressões não
foram somente chutes e joelhadas. Conforme os depoimentos, foram também
realizadas por murros e tapas.
Desta forma, com fulcro no Laudo do IML, imagens colhidas
perante a autoridade policial o depoimento das vítimas, denota-se que o acusado
Paulo Cesar de Araújo cometeu lesão corporal por agressão à Sra.
Rosangela Aparecida Bento da Silva, lesão essa qualificada, cometida contra
mulher decorrente de relação familiar, por ser a vítima avó da filha do agressor.
Lesão Corporal em face de Vanessa Almeida Marchini
Vanessa Almeida Marchini, supostamente teria sido agredida pelo
acusado, quando tentou socorrer as vítimas Rosangela e Kely.
A
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A Comissão Processante tentou por duas vezes colher seu
depoimento, para que a mesma apresentasse sua versão dos fatos.
Devidamente notificada, por duas oportunidades, deixou de
comparecer à audiência.
A ausência da vítima na audiência para apresentar suas razões e
esclarecer os fatos, não retira do acusado a hipótese de cometimento do crime,
muito pelo contrário, a ausência de vítima pode ser interpretada por diversas
razões, inclusive, em virtude de intimidação.
Diante da tentativa frustrada de realizar a oitiva da vítima, sem
qualquer explicação a Comissão entendeu por bem fazer prova emprestada dos
vídeos dos depoimentos colhidos na fase do Inquérito Policial, bem como dos
laudos de lesão corporal constante do mesmo Processo de Lesão Corporal nº
602-63.2022.8.16.0045, o vídeo do depoimento colhido perante a autoridade
policial, na ocasião dos fatos.
As imagens no vídeo por si só demonstram que a vítima, sofreu
agressões do acusado, que descreve com detalhes as agressões, de como teria
o agressor batido nelas, que juntou ela pelos cabelos e a jogou no chão e que
passou a agredir com o punho fechado, mas não dando murro, mas como se
fosse um tapa com a mão fechada, além de também dar tapas. (4 min e 40
segundo do vídeo).
Afirma a vítima que as agressões ocorreram inclusive em frente
às crianças que estavam presentes.
Afirma ainda que o acusado pegou um vaso para acertar a
cabeça da vítima, mas que não teria acertado.
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Nos autos do Processo de Lesão Corporal nº 602-
63.2022.8.16.0045, às folhas 50/51, faz juntada do Prontuário Médico do
Atendimento ocorrido no UPA desta cidade, denotando que a vítima foi agredida
e apresentava equimoses localizadas.
Inequívoca a agressão à vítima, pelo prontuário medico do UPA,
e nos termos dos depoimentos das vítimas Rosangela e Vanessa, realizadas pelo
Vereador Paulo Cesar de Araújo.
Desta forma, com fulcro no Prontuário Medico do UPA, imagens
colhidas perante a autoridade policial o depoimento das vítimas, denota-se que o
acusado Paulo Cesar de Araújo cometeu lesão corporal por agressão a Sra.
Vanessa Almeida Marchini.
Lesão Corporal em face de Kely Cristina da Silva
Com relação a suposta vítima Kely Cristina da Silva, esta
Comissão tentou por duas vezes colher seu depoimento, para que a mesma
apresentasse sua versão dos fatos.
Devidamente notificada, por duas vezes, deixou de comparecer à
audiência. Desta forma, a Comissão mantém o mesmo entendimento já firmado
com: relação às vítimas anteriores, que a'ausência da vítima na audiência para
apresentar suas razões não retira do acusado a hipótese de cometimento do
crime, muito pelo contrário, a ausência de vítima ou testemunha pode se dar por
diversas razões, inclusive, em virtude de intimidação.
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No. +
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Ausente a suposta vítima, a comissão fez prova emprestada dos
autos de Lesão Corporal nº 602-63.2022.8.16.0045, o vídeo do depoimento
colhido perante a autoridade policial, na ocasião dos fatos.
No vídeo que instrui o processo, A suposta vítima afirma
categoricamente que não sofreu nenhuma agressão do Acusado e que mantem
relação profissional e outrora mesmo relação pessoal, mas que nunca sofreu
agressões por parte do vereador.
Em que pese no seu depoimento a depoente afirmar que falou
com sua genitora que ela poderia continuar com o processo, mas que ela ficaria
do lado do acusado, o que denota que houve mesmo a agressão, agressões
relatadas pelas vítimas Rosangela e Vanessa, mas os fatos relacionados à Kely
não são contundentes para se extrair certeza de que o Vereador Paulo Cesar de
Araújo tenha agredido a pessoa de Kely Cristina da Silva.
Desta forma, ante a impossibilidade de comprovação das
agressões do Acusado à suposta vítima Kely, os elementos constantes nos autos
serem insuficiente para concluir se houve agressão, em relação a Kely Cristina da
Silva a imputação de lesão corporal deve ser afastada.
Lesão Corporal em face de Patrícia de Oliveira Vecchi
Com relação a suposta vítima Patrícia, esta Comissão logrou
êxito em colher seu depoimento. Devidamente intimada compareceu a esta Casa
no dia 24 de março de 2022 e apresentou sua versão dos fatos.
Em seu depoimento, a depoente afirma que o acusado estava
discutindo com sua esposa e ela interveio. A partir desse momento, o acusado
passou a agredi-la com murros, tapas e joelhadas. E
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Afirmou que não vez o boletim de ocorrência no dia, por
intervenção dos familiares dele.
Que posteriormente fez o boletim de ocorrência e o respectivo
exame de lesões corporais, afirmando que o laudo somente ficou pronto
recentemente, ou seja, quase um ano após o episódio.
Fez compromisso de juntar o laudo de lesões corporais e fotos
tiradas no momento das agressões.
í A cônjuge do acusado, ao ser ouvida na condição de informante,
afirma que tais lesões não existiram. Afirma que conhece a depoente e que no
dia citado pela depoente, estavam numa festa familiar e por algum motivo teve
alguma discussão familiar com seu esposo, discussões normais em
relacionamentos e que neste momento a depoente interveio o que ocasionou
discussão entre os dois, mas nenhuma agressão.
O Acusado em seu depoimento, ao ser questionado sobre a
agressão a pessoa de Patrícia de Oliveira Vecchi, negou os fatos, disse ter
havido alguma discussão por algum motivo, frisou que tem deficiência em uma de
suas pernas, razão pela qual não conseguiria agredir a suporta vítima como ela
descreve, com joelhadas.
í O Inquérito policial que apura a suposta agressão não traz
depoimento de testemunhas ou fato que pudesse corroborar o depoimento da
depoente no presente caso.
Após o depoimento, a Comissão não logrou êxito em conseguir
que a depoente juntasse o laudo de lesões corporais que a mesma diz existir, ou
encaminhar as fotos que diz ter tirado após as agressões, capazes de comprovar
que o acusado praticou lesões corporais contra a mesma. ad
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| Desta forma, com relação a Patrícia de Oliveira Vecchi, esta
comissão não conseguiu instruir os autos com elementos capazes de comprovar
efetivamente que o acusado agrediu a vítima.
Ante a impossibilidade de comprovação das agressões do
Acusado à suposta vítima, a imputação de lesão corporal deve ser afastada no
tocante a Patrícia de Oliveira Vecchi.
Lesão Corporal em face de Ângela Marcela Berbet
Com relação a vítima Ângela Marcela Berbet, esta Comissão
colheu seu depoimento por vídeo conferencia, em virtude da mesma não estar no
Município de Arapongas no dia da audiência ocorrida em 24 de março de 2022,
r oportunidade em que apresentou sua versão dos fatos.
Afirma a depoente que estava num churrasco na casa de um
amigo e que certa hora chegou na festa o Acusado. Ao passar por ele, foi
indagada sobre o porquê não o cumprimentou.
Ela teria dito a ele que, como ele chegou depois, ele teria que
cumprimentar ela, que devido a essa resposta o mesmo passou a proferir
ofensas a sua integridade e a sua honra, a arrastou para um outro local da festa e
passou a agredi-la.
As agressões foram contundentes que inclusive veio a quebrar
| seu nariz.
As testemunhas Marozan Ramos e Ligia Gasparini, ouvidas no
Inquérito Policial dizem não terem presenciados as agressões, mas viram a
discussões entre a vítima e o agressor. Pe
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| No entanto, perante a autorizada policial, a testemunha Michele
Fernanda Pereira testemunhou visualmente a agressão, firmando em seu
depoimento a forma como o Acusado teria a agredido.
Segundo Michele o acusado teria dado um murro de mão
fechada, de forma lateral no rosto da vítima e que ela teria com um único murro
“batido na parede e ficado”, que ele continuou discutindo até o dono da festa
solicitar que ele fosse embora.
Desta forma, denota-se que o acusado Paulo Cesar de Araújo
cometeu lesão corporal por agressão a Sra. Ângela Marcela Berbet.
DA DEFESA
Devidamente intimada o defensor do Acusado a apresentar
defesa, o causídico tempestivamente apresenta suas razões.
Em seara de defesa, o defensor apega-se quase que
E exclusivamente a procedimentos processuais que, sob “seu ponto de vista”,
estariam ferindo o processo, causando nulidade.
Embora a Constituição Federal estabeleça que ninguém será
| privado de seus direitos sem o devido processo legal, tal direito não estabelece
que o processo legal a ser seguido seja o processo civil ou o penal, como
pretende a defesa.
A esse propósito sedimentar o comentário exarado pelo Jurista
: Waldo Fazzio Junior, na Obra Improbidade Administrativa e Crimes de Prefeitos,
| no tópico Persecução Cível, Penal e Político Administrativa, p. 318.
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O Art. 5º do Decreto-lei nº 201/67 estatui um
procedimento para a cassação do mandato do
prefeito, pela Câmara, como decorrência da
prática de infrações previstas no art. 4º, as
político-administrativas.
É verdade que o processo de cassação, por
sua índole político-administrativa, não precisa
e nem consegue ajustar-se, na medida certa,
ao sistema do processo judicial. Não que seja
um julgamento informal; o Decreto-lei nº
201/67 estipula formalidades mínimas, que
constitui pressupostos de validade da
persecução. Todavia não se confina ao rígido
formalismo dos processos civil e penal. (grifei)
Assim, vislumbra-se que a defesa confunde-se ao exigir no
devido processo legal sob o rito do Decreto-lei nº 201/67, o rigor alcançado pelo
Processo civil ou penal.
Desta feita, a Comissão Processante em sua discricionariedade
entendeu por bem não ouvir o autor da denúncia, pois este, na condição de
presidente do legislativo, busca unicamente apurar se os atos que culminaram na
segregação cautelar do acusado fere a conduta pública do vereador, passível de
investigação e julgamento.
No tocante ao item 2.2 das razões escritas, observa-se que Oo
defensor a mais uma vez se equivoca, ao exigir do presente processo, o rigor dos
processos judiciais.
Inverídica a informação de que não lhe foi disponibilizado a Ata
da sessão, conforme pode-se verificar pelo encaminhamento da Ata juntamente
com o despacho referente a defesa prévia, constante às fls. 33. Contudo, a
do
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gravação da sessão que culminou na instalação da Comissão Processante em
nenhum momento foi requerida pela Defesa.
A falha da defesa não pode ser utilizada em seu próprio proveito,
visto que não lhe foi cerceado o acesso ao vídeo, somente foi “esquecido” pela
defesa de o requerer.
Todos os documentos e vídeos relacionados ao processo foram
encaminhados ao Procurador do Acusado para apresentação das razões escritas.
No tocante ao apontamento de usurpação da função pública pelo
Procurador, vislumbra-se mais uma vez contradição da defesa em confundir os
ritos processuais.
O vereador é eleito para representar a população, editar leis,
analisar e apreciar as contas do executivo, além de outras atribuições inertes ao
cargo público.
Contudo os vereadores não são habituados com o labor judiciário.
Por mais cultos que sejam, não tem, em regra, a experiência reclamada para um
julgamento.
Desta forma, nas atribuições da procuradoria jurídica do
legislativo estão inclusas assessorar os vereadores nas demandas que exijam
conhecimento jurídico.
Todos os atos do processo realizados pelos vereadores são
assistidos, ora pelo procurador jurídico, ora pelo Assistente Legislativo designado
para assessorar os trabalhos da Comissão.
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A função de acompanhar a Comissão e elaborar algumas
perguntas para a Presidente da comissão é sim prerrogativa, e digo mais,
atribuição, dever legal do Procurador, em busca da verdade real.
As perguntas eram elaboradas pela Presidente, pelos demais
integrantes da Comissão, também pelo Procurador e encaminhadas por escrito a
presidente. Não há irregularidade a busca da verdade real.
No tocante às perguntas que o procurador realizou para as
testemunhas em contradita. Volto a reafirmar que os vereadores estão
desabituados com o labor judiciário e não saberiam naquele momento como
realizar o ato.
Necessário se fez a intervenção do procurador jurídico na
decisão, para que o amplo conhecimento jurídico do defensor do Acusado, não
viesse macular o todo o processo, com os excessos de pedidos protelatórios
formulados.
Salienta ainda, a Defesa que não teve acesso ao rol de
testemunhas da acusação no momento da defesa prévia.
Novamente não assiste razão o causídico, uma vez que a defesa
prévia não é o momento para se exigir as provas dos autos, provas que ainda
nem foram instruídas. É o momento para que seja apresentada as razões que
possa ou não demonstrar que o teor da denúncia não procede.
O causídico declina desse direito e unicamente alega supostas
irregularidades, novamente baseando-se no processo penal.
No tocante ao pedido de intimação a testemunha presa, a
Comissão não indefere sua oitiva, no entanto, somente esclarece que o ônus de
providenciar sua oitiva cabe ao Acusado que o arrolou. Informada anteriormente
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sobre a decisão da Comissão sobre esse ônus, a defesa deixou transcorrer sem
providenciar o pedido ao departamento competente para sua oitiva e reitera o
pedido no momento da audiência.
Tal solicitação tem cunho protelatório exclusivo, visando a
extrapolação do prazo estabelecido do Decreto-lei nº 201/67, razão pela qual foi
novamente indeferido.
Quanto a participação do acusado nos atos da Comissão, foi
cumprido o disposto no inciso IV do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67, visto que o
procurador foi intimado de todos os atos do processo e se o mesmo entendesse
necessário, poderia solicitar ao judiciário que permitisse seu comparecimento,
valendo-se inclusive de remédio jurídico do Habeas Corpus para afastar sua
prisão e possibilitar se comparecimento.
Também incumbe ao Acusado fazer juntar seu prontuário onde
demonstra que o mesmo tem uma lesão na perda com perca das atividades. No
entanto, tal prova em nada pode agregar aos fatos, uma vez que o vereador tem
outra perna, que poderia facilmente dar joelhadas. Ainda, quanto a importância
da prova, diga-se que o Acusado está sendo julgado por agredir mulheres com
socos, tapas, chutes e também joelhadas, a deficiência em uma das pernas não
retira dos fatos as agressões com outros membros.
Improcede os apontamentos da Defesa no tocante ao
procedimento para se apurar a quebra de decoro parlamentar. Veja que o decoro
parlamentar são situações previstas pela Lei de Improbidade Administrativa e o
Vereador está sendo acusado de ferir o decoro em sua condita pública, Decreto-
Lei nº 201/67, ou seja, os atos atribuídos ao Vereador são relacionados à conduta
exigida como pessoa pública, e não atos que fere o decoro parlamentar.
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| í Quanto a ausência das vítimas para prestar depoimento a esta
| Comissão, já fora devidamente motivada anteriormente, ressaltando que pode ter
| ocorrido por diversas razões, inclusive por intimidação, ou medo.
| Por fim, conforme citado pela própria defesa que “apesar de o
Requerente estar sendo investigado em inquéritos policiais ou responder
| outros processos criminais, isso não pode ser considerado como fato
| desabonador de sua conduta”, tal postura não subsume ao caso em tela, visto
| que a comissão foi formada para apurar se o vereador feriu o decoro em sua
conduta pública, e a investigação sobre agressões em 05 (cinco) mulheres deve
sim ser considerado como desabonador de sua conduta.
| , DA QUEBRA DO DECORO DE SUA CONDUTA PÚBLICA
O arcabouço legal brasileiro apresenta definição mínima de
decoro. Contudo, nem poderia haver uma definição com elementos taxativos de
| decoro, visto que é um valor condicionado ao seu tempo, espaço e costumes.
| ” . ,
No decoro: na conduta pública, reside no recato no
| comportamento, na decência, no vestir, no agir, no falar, no acatamento das
i normas morais, na dignidade, na honradez, isso como já dito acima, condicionado
| ao seu tempo, espaço e costumes.
IN Toda forma de agressão deve ser repudiada, combatida,
execrada. No entanto, em pleno século 21, vivenciamos uma crescente onda de
violência contra as mulheres, o que necessitou, plasmem, que o Congresso
editasse norma legal para se combater o que nem deveria se cogitar de existir, a
violência contra a mulher, o feminicídio, a violência doméstica, enfim, parece que
estamos vivendo, em pleno século da tecnologia da informação, um retrocesso
aos direitos e garantias fundamentais do ser humano, e neste caso à mulher.
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| Ap . arm
| A agressão à mulher realizada por pessoa pública, vereador
eleito para representar a população, subsume em falta de decoro na
conduta pública do vereador. )
É de se reconhecer que o vereador acusado realiza inúmeros
eventos e trabalhos de cunho social, proporcional o bem estar e auxiliando na
;
qualidade de vida dos munícipes que necessitam de um amparo social.
É um vereador presente junto a população buscando resolver
| várias situações que lhe são apresentadas e necessita de uma intervenção rápida
e eficaz.
! Mas não podemos deixar que suas qualidades escondam seus
defeitos e as suas virtudes sobressaiam a seus erros.
CONCLUSÃO
. Por tais razões exaustivamente apresentadas acima, a presente
Comissão Processante vislumbra que restou comprovada a prática indecorosa do
Vereador Paulo Cesar de Araújo, RAZÕES QUE NOS LEVAM A CONCLUIR
PELA PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, no tocante a agressão às Sra.
Rosangela Aparecida Bento da Silva, Vanessa Almeida Marchini e Ângela
Marcela Berbet.
E afastamento da acusação de agressão por falta de provas
às supostas vítimas Kely Cristina da Silva e Patrícia de Oliveira Vecchi, nos
termos da fundamentação retro.
ARTICULAÇÃO DA VOTAÇÃO
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Retomamos de forma a recomendar à Presidência da Câmara a
votação nominal de todas as infrações articuladas, nos seguintes termos:
| — Procedência da agressão à Sra. Rosangela Aparecida Bento
da Silva;
Il - Procedência da agressão à Sra. Vanessa Almeida Marchini;
HI — Arquivamento por falta de provas com relação a suposta
agressão a Sra. Kely Cristina da Silva;
IV — Arquivamento por falta de provas com relação a suposta
s
agressão a Sra. Patrícia de Oliveira Vecchi;
V — Procedência da agressão à Sra. Ângela Marcela Berbet.
Arapongas, 28 de abril de 2022.
ador Marcio Antonio Nickeing
Relator
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