COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 24/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Institui o novo Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS/PR., e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de abril de 2022, Projeto de Lei nº. 24/2022, de 07 de abril de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui o novo Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS/PR.
Acompanha a mensagem correspondente.
Foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, inciso III, a iniciativa está delineada no inciso IV, do artigo 44, e a competência no artigo 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Ainda no campo formal, verifica-se tratar a matéria de tema especial e com rito próprio definido pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo, encartados nos artigos 205 a 207, e devidamente até aqui observados.
Para análise desta Comissão, ainda, Emenda Modificativa 01/2022, de autoria do Vereador Edwayne Aparecido Areano Arduin, tempestivamente protocolada, não restando qualquer óbice á sua tramitação.
Justifica a Mensagem que encaminha o projeto de lei:
Referido Projeto visa adequar as disposições legais municipais às disposições da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Destaca-se, no presente Projeto, entre outras questões, a melhoria da carreira e a sustentabilidade financeira, ao passo que atualmente a carreira é engessada e limitada a algumas vagas, além disto, detém uma velocidade de promoção que não é compatível com a responsabilidade fiscal, de modo que este Projeto adequa estas questões, promovendo aos servidores um caminho funcional mais justo e ao mesmo tempo sustentável no aspecto fiscal.
Agora, em sendo aprovado este Projeto, todos os Guardas Municipais poderão perquirir a promoção funcional, questão que no atual estatuto referido crescimento é limitado a alguns, dada a quantidade de vagas específicas para a promoção. Este Projeto traz rígidos critérios para promoção, calcado no merecimento e na eficiência do servidor.
Além das questões da carreira, há vasto arcabouço de conduta e, também, punições e procedimentos para tanto, preservando-se o aspecto disciplinar que é fundamental.
Foram realizados os devidos estudos de impacto econômico financeiro, tanto para o Executivo quanto para o Instituto de Previdência Municipal, sendo que ambos suportam este Projeto, já que o impacto na despesa com pessoal é pequeno e sustentável, e quanto à previdência igualmente.
Assim, diante do exposto, não existindo impedimento para sua tramitação, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 24/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 29 de abril de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro