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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 24/2022
Autoria: Institui o novo Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS/PR., e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 11 de abril de 2022, Projeto de Lei nº. 24/2022, de 07 de abril de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui o novo Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS/PR.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Foi encaminhado com o Projeto de Lei em análise o Impacto Orçamentário e financeiro sobre as despesas de pessoal que corrobora com o que aduz na Mensagem 024/2022:
Foram realizados os devidos estudos de impacto econômico financeiro, tanto para o Executivo quanto para o Instituto de Previdência Municipal, sendo que ambos suportam este Projeto, já que o impacto na despesa com pessoal é pequeno e sustentável, e quanto à previdência igualmente.
Ainda, foi realizado um Estudo Atuarial para avaliar o impacto do reajuste das remunerações de guardas municipais junto ao IPPASA – Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas-PR, que concluiu:
Considerando este resultado, podemos concluir que o reajuste em análise não provoca qualquer prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial deste fundo.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 24/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 29 de abril de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
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