FRE DA SILVA
Prefeito
SER
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N. 037/17, DE 03 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe alteração do § 42, do artigo 145, da
Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de
2016 e dá outras providências.
Art.12 . 0 §42, do artigo 145, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 145. [...]
1-1
4°. No caso de nascimento prematuro, a licença maternidade terá inicio a partir
do momento que a criança receber alta do hospital;"
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos casos
existentes na data de sua publicação.
Arapongas, 03 de agosto de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE A,RePpkGAS
PROTOCOLO N°. Lk, 3
DATAS ENT DA
EXPEDIE
"funcionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DEnONGAS MENSAGEM N2. 041/2017
PROTOCOLO N°,
DATAS ENTRADA ,0,_ LE,
EXPEDIrj i( —1" Arapongas, 03 de agosto de 2017.
Funcionário
Prezado Senhor Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração do §42, do artigo 145, da Lei Municipal n°4.451, de 25 de janeiro de
2016.
A Lei Municipal n°4.451, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e
fundações públicas, estabeleceu que no caso de nascimento prematuro, a licença
maternidade terá inicio a partir do parto.
A gestação do bebê humano, da concepção do parto, dura cerca de
nove meses, entre 37 e 42 semanas. Esse é o tempo necessário para que todos os órgãos do
feto estejam adequadamente formados e adquiram um amadurecimento funcional que torne
viável e possível a vida após o útero, sem nenhum tipo de intervenção.
16 o bebê que nasce prematuro, entre 22 a 37 semanas, tem suas
estruturas e funcionamentos orgânicos ainda precários, necessitando de auxílios maiores para
sobreviver. Os bebês que nascem em um período de gestação menor de sete meses,
necessitam completar seu período de gestação em uma UTI neonatal.
Ocorre que, o regime jurídico dos servidores públicos do Município de
Arapongas, suas autarquias e fundações públicas, não prevê a licença maternidade em casos
de nascimento prematuro pela quantidade de dias em que o recém-nascido passar internado.
Nessa esteira, requer-se a alteração legislativa para os casos dos bebês
que nascem em um tempo menor do que o esperado e necessitam completar o período de
gestação em uma UTI, permitindo as mães de prematuro, o tratamento de forma isonômica,
para que tenham direito aos 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença maternidade,
contados somente a partir do momento que o bebê receba alta do hospital.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
44APONW.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
SÉRGIO' E DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta