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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaDISPÕE ALTERAÇÃO DO § 4, DO ARTIGO 145, DA LEI MUNICIPAL N° 4.451, DE 25 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id562

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Proposição transformada em lei — LEI 4.618 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
2017-11-20 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO
2017-11-20 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-08-07 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA
2017-08-07 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-08-07 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

FRE DA SILVA 
Prefeito 
SER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N. 037/17, DE 03 DE AGOSTO DE 2017 
Dispõe alteração do § 42, do artigo 145, da 
Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 
2016 e dá outras providências. 
Art.12 . 0 §42, do artigo 145, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 145. [...] 
1-1 
4°. No caso de nascimento prematuro, a licença maternidade terá inicio a partir 
do momento que a criança receber alta do hospital;" 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos casos 
existentes na data de sua publicação. 
Arapongas, 03 de agosto de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE A,RePpkGAS 
PROTOCOLO N°. Lk, 3 
DATAS ENT DA 
EXPEDIE 
"funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DEnONGAS MENSAGEM N2. 041/2017 
PROTOCOLO N°, 
DATAS ENTRADA ,0,_ LE, 
EXPEDIrj i( —1" Arapongas, 03 de agosto de 2017. 
Funcionário 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a alteração do §42, do artigo 145, da Lei Municipal n°4.451, de 25 de janeiro de 
2016. 
A Lei Municipal n°4.451, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o 
regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e 
fundações públicas, estabeleceu que no caso de nascimento prematuro, a licença 
maternidade terá inicio a partir do parto. 
A gestação do bebê humano, da concepção do parto, dura cerca de 
nove meses, entre 37 e 42 semanas. Esse é o tempo necessário para que todos os órgãos do 
feto estejam adequadamente formados e adquiram um amadurecimento funcional que torne 
viável e possível a vida após o útero, sem nenhum tipo de intervenção. 
16 o bebê que nasce prematuro, entre 22 a 37 semanas, tem suas 
estruturas e funcionamentos orgânicos ainda precários, necessitando de auxílios maiores para 
sobreviver. Os bebês que nascem em um período de gestação menor de sete meses, 
necessitam completar seu período de gestação em uma UTI neonatal. 
Ocorre que, o regime jurídico dos servidores públicos do Município de 
Arapongas, suas autarquias e fundações públicas, não prevê a licença maternidade em casos 
de nascimento prematuro pela quantidade de dias em que o recém-nascido passar internado. 
Nessa esteira, requer-se a alteração legislativa para os casos dos bebês 
que nascem em um tempo menor do que o esperado e necessitam completar o período de 
gestação em uma UTI, permitindo as mães de prematuro, o tratamento de forma isonômica, 
para que tenham direito aos 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença maternidade, 
contados somente a partir do momento que o bebê receba alta do hospital. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
44APONW. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
SÉRGIO' E DA SILVA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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