materia nº 41/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.





Assunto:	Projeto de Lei L n°. 16/2022

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereadora Marilsa Staub Vendrametto

Súmula: 	Estabelece durante a consulta pediátrica regulares e nos atendimentos de emergência a realização do “Teste do Bracinho” para crianças a partir de 3 (três) anos de idade.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de maio de 2022, Projeto de Lei L nº. 16/2022, de 29 de abril de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que estabelece durante a consulta pediátrica regulares e nos atendimentos de emergência a realização do “Teste do Bracinho” para crianças a partir de 3 (três) anos de idade.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a Constituição Federal, além de não estar inserida no rol de matérias com inciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.



Traz como justificativa o que segue:

A prevalência de hipertensão arterial na população pediátrica tem crescido nos últimos anos, principalmente associada ao aumento de sobrepeso e obesidade nesta faixa etária.

Chamada de “mal silencioso”, a hipertensão arterial, antes exclusivamente de adultos, agora vem fazendo parte da rotina dos pequenos.

Observada cada vez mais precocemente a incidência da pressão alta varia de 2% a 13% entre as crianças e adolescentes. A explicação, na maioria das vezes, esta no estilo de vida onde reúne maus hábitos alimentares e sedentarismo, resultando em obesidade e problemas associados, entre os quais a pressão alta.



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 16/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 05 de maio de 2022.









Sebastião Ferreira da Silva

            Presidente





                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator







                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro