SÉRGOSI PDASILVA
eito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
1
PROJETO DE LEI N°038/17, DE 04 DE AGOSTO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL D ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 04.
DATAS ENTRADA c)
EXPEDIE E 5440
Funcionário
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), conforme abaixo especificado:
01.00— CÂMARA MUNICIPAL
01.01 — Câmara de Vereadores
010310001.2.001/3.3.90.37.00 — Locação de Mão-de-Obra R$ 250.000,00
Fonte de Recurso 001
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
01.00— CÂMARA MUNICIPAL
01.01 — Câmara de Vereadores
010310001.2.001/3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 250.000,00
Fonte de Recurso 001
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1° e redução através doart. 2° da
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentarias
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ORGAO: 01.00— CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Atividade: Atividades Legislativas
Fonte de Recurso 001 — Valor Suplem
3.3.90.37.00 — Locação de Mão-de-Obra R$ 1,00 - - - 250.000
Fonte de Recurso 001 — Valor Reduzido
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P. Jjuridica R$ 1,00 - - - 250.000
Principais serviços e ou produtos
0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão. Outros Produtos - - - 01
Houve alteração da meta física
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2017 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.488, de 23/06/2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 01.00— CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017
01 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: ACÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Atividade: Atividades Legislativas
Fonte de Recurso 001 — Valor Suplem.
3.3.90.37.00 — Locação de Mão-de-Obra R$ 1,00 250.000
Fonte de Recurso 001 — Valor Reduzido
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P. Jjuridica R$ 1,00 250.000
Principais serviços e ou produtos
0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão.,, Outros Produtos 01
Houve alteração da meta física 1\
Art. 5° - Esta lei entra em vigor n ata de sua .ublidção, revogadas as disposições em contrário.
t
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de
09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.488, de 23/06/2016 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Arapongas, 04 de agosto de 2017.
StRG A SILVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana.
MENSAGEM N. 042/17
Arapongas, 04 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o
Projeto de Lei n2 038/17, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, oriundo de
anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de
2017, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2017.
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e refere-se
contratação de serviços para limpeza e manutenção do prédio da Câmara Municipal de
Ara pongas.
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras
considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIP/31 OF PlWqr\IGAS
PROTOCOLO *4-1
DATAS ENTF< DA <9./a
EXP -T)iF E i
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