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materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.176, DE 09/12/2013 E NO ANEXO V DA LEI 4.488, DE 23/06/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
native_id563

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-22 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.580/17
2017-08-16 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-08-16 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-08-14 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-08-07 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA
2017-08-07 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
2017-08-07 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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SÉRGOSI PDASILVA 
eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
PROJETO DE LEI N°038/17, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 
CÂMARA MUNICIPAL D ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 04. 
DATAS ENTRADA c) 
EXPEDIE E 5440 
Funcionário 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais), conforme abaixo especificado: 
01.00— CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 — Câmara de Vereadores 
010310001.2.001/3.3.90.37.00 — Locação de Mão-de-Obra R$ 250.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
01.00— CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 — Câmara de Vereadores 
010310001.2.001/3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R$ 250.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1° e redução através doart. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 01.00— CÂMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de Recurso 001 — Valor Suplem 
3.3.90.37.00 — Locação de Mão-de-Obra R$ 1,00 - - - 250.000 
Fonte de Recurso 001 — Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P. Jjuridica R$ 1,00 - - - 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão. Outros Produtos - - - 01 
Houve alteração da meta física 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2017 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.488, de 23/06/2016 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 01.00— CÂMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: ACÃO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de Recurso 001 — Valor Suplem. 
3.3.90.37.00 — Locação de Mão-de-Obra R$ 1,00 250.000 
Fonte de Recurso 001 — Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P. Jjuridica R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão.,, Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta física 1\ 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor n ata de sua .ublidção, revogadas as disposições em contrário. 
t 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 
09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.488, de 23/06/2016 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
Arapongas, 04 de agosto de 2017. 
StRG A SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
MENSAGEM N. 042/17 
Arapongas, 04 de agosto de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o 
Projeto de Lei n2 038/17, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, oriundo de 
anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 
2017, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017. 
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e refere-se 
contratação de serviços para limpeza e manutenção do prédio da Câmara Municipal de 
Ara pongas. 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras 
considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta CÂMARA MUNICIP/31 OF PlWqr\IGAS 
PROTOCOLO *4-1 
DATAS ENTF< DA <9./a 
EXP -T)iF E i 
E uf'1..67.-676 o 

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