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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.176, DE 09/12/2013 E NO ANEXO V DA LEI 4.488, DE 23/06/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
native_id564

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-22 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.577/17
2017-08-16 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-08-16 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-08-14 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-08-07 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-08-07 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-08-07 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Arapongas, 04 de agosto de 2017. 
SILVA CÂMARA MUNICIPAL DE ARtPONGAS 
PROTOCOLO N° 
DATASENT 
EXPEDIE 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 039/17, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a adquirir os imóveis que menciona e 
dá outras providências. 
Art.12. — Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir os imóveis abaixo descritos: 
1 - Lote de Terras sob n2 01 (um), da Quadra n2 25 (vinte e cinco), situado no Jardim 
Mônaco, nesta cidade e Comarca de Arapongas, comareade 417,15 rn2, matriculada sob n° 
40.963, do 2° Serviço Registral desta Comarca, de propriedade de CAROLINEANTONELI 
PEREIRA e LUIZ BRAGANTE BAPTISTA. 
2 - 01— Data de terras sob n2 12, da quadra n25, com área de 675,00 m2, matriculada 
sob n° 4759, do 2° Serviço Registral desta Comarca, de propriedade de INSTITUTO 
ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
3 — Data de terras sob n2 13, da quadra n25, com área de 675,00 m2, matriculada sob 
n° 4760, do 2° Serviço Registral desta Comarca, de propriedade de INSTITUTO ADVENTISTA 
SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
Art.22. - Os imóveis de que trata o caput deste artigo foram avaliados pela Comissão 
de Avaliação do Município, conforme laudos de avaliação anexos, os quais passam a fazer 
parte integrante da presente Lei. 
Art.32. - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias: 154520021.1.035/4.4.90.61.00, 123650020.1.048/4.4.90.61.00 e 
4.4.90.61.00. 
Art.42. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Funcionário 
Arapongas, 27 de julho de 2017. 
IEL-E 
AOnte Administrativo 
ISRAEL BIASO FILHO 
Arquiteto 
R 
iretor o Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial para Avaliação, constituída por ORLANDO 
BIELESKI, Agente Administrativo, ISRAEL BIASON FILHO, Arquiteto e ROGÉRIO 
TRINDADE, Diretor do Tesouro Municipal, designados pela Portaria n°. 326/17, de 11 
de julho de 2017, se reuniu para proceder a avaliação do lote de terras sob n°. 01, 
da quadra n°. 25 com aAreade 417,15 m2, situado no Jardim Mônaco, nesta 
cidade e Comarca de Arapongas, contendo uma edificação residencial em 
alvenaria comAreatotal de 288,62 m2, matriculado sob n°. 40.963, do'2° Serviço 
Registral de Arapongas — PR., de propriedade de CAROLINEANTON ELI PEREIRA 
E LUIZ BRAGANTE BAPTISTA. 
AVALIAÇÃO 
Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando como base os 
preços correntes nas áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido lote e 
da edificação existente, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário 
'Municipal, tomando informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço 
corrente nesta praça, avaliamos o lote acima mencionado, considerando a edificação 
existente, pelo valor total de R$ 400:000,00 (quatrocentos mil reais). 
PTAM - PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO 
MERCADOLOGICA 
NOVEL AVALIADO: RUA VANAQUIA N° 251 — VILA CASCATA 
LOTE: n° 01, Quadra n° 25, comareade 417,15 m2 situado no Jardim Mônaco, em 
Arapongas - Pr, matriculado no Registro de Imóveis — 2° Oficio, sob o n° 40.963, contendo 
uma edificação em alvenaria com 288,62 na. 
• 
AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO SR. SERGIO ONOFRE DA SILVA. 
André M. de Moraes, Corretor de Imóveis com Registro no CRECI sob n° F — 24792 
Região de Londrina, domiciliado em Arapongas — PR, na qualidade de Gestor imobiliário 
vem apresentar-lhe o presente parecer técnico de avaliação. 
A finalidade do presente parecer é a determinação do valor de mercado do imóvel 
para fins de comercialização, de acordo com o disposto no art.3° da Lei 6530 de 12 de 
maio de 1978 
Usamos o método comparativo para afirmar de acordo com a influência e tendência 
de mercado, considerando as diferentes flutuações e situação econômica atual, afirmamos 
que o valor da construção, levando em consideração a depreciação e reforma que deverão 
ser realizadas no imóvel e o tempo de construção chegamos ao valor de R$ 300.000,00 
(Trezentos Mil Reais). 
Arapongas, 29 de Junho de 2017. 
Seni niais para o momento 
.A , 
ANpR —MACOSDE MORAE 
\s Corretor de Imóveis 
\-Creci n° F-24.792/PR JA 
CL.C1VIS 
el 
CORRETOROEIMÓVEIS 
AVALIAÇÃO DE NOVEL 
Conforme solicitação verbal das partes interessadas, e conforme as atuais 
condições do mercado imobiliário segue abaixo a avaliação do imóvel, conforme 
solicitado. 
Imóvel localizado na Rua Vanaquia, 251 — Vila Cascata naOD25 LT01 situado 
no Jardim Mônaco no município e comarca de Arapongas — PR., com terreno 
de 417,15m2, sob matricula 40.963 — 2° Oficio deste município e comarca, 
contendo uma casa de alvenaria com 288,62m2. 
• Valor avaliado em R$ 340.000,00(Trezentos e quarenta mil reais). 
Arapongas — Pr., 30 de junho de 2017 
CRECI: F21147 
E-MAIL:ccnegociosimobiliarios@hotmail.com 
Telefone: 3011-1717 — (43) 9 9907-3181 
ENDEREÇO: Rua Uirapuru,744 D 
Centro — Arapongas, PR 
CEP: 86701-010 
EXPANSÃO IMOBILIÁRIA 
Arapongas, 28 de junho de 2017 
REFERENTE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
A 
QUEM INTERESSAR POSSA. 
1 IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS — EXCELENTISSIMO PREFEITO SR. 
SERGIO ONOFRE DA SILVA. 
2- IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: 
• Lote de terras sob o n° 01, Quadra n° 25, com área de 417,15 m2 situado no Jardim 
Mônaco, em Arapongas - Pr, devidamente matriculada no Registro de Imóveis — 2° 
Serviço Registral de Arapongas, sob o n° 40.963, contendo uma edificação em alvenaria 
com 288,62 m2. 
• Endereço: Rua Vanaquia n° 251 — Jd. Mônaco. 
• Nesta avaliação foram considerados que o imóvel apresenta marcas de infiltrações de 
água nas paredes internas; apresenta pisos quebrados; revestimentos de banheiro 
quebrados e faltando. Preço do metro quadrado de construção conforme idade aparente e 
considerando as manutenções necessárias, localização e estado de conservação do 
imóvel e idade da construção. 
Com base em nossa experiência profissional, e considerando as tendências do 
Mercado Imobiliário, podemos constatar que o Valor de Mercado do imóvel objeto 
desta avaliação é de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais). 
Obs. Os dados do imóvel foram extraídos da cópia da matricula fornecida pelo solicitante. 
Sendo s6 que tínhamos para lhes oferecer, colocamo-nos a disposição para maiores 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
BENTO, PERES & CIA LTDA - VALE VERDE EXPANSÃO IMOBILIÁRIA 
CNPJ 80.350.994/0001-05 — CRECI J-1915 
RUA EURILEMOS N° 974 — CENTRO 
FONE: (43) 3252-0403 
ARAPONGAS — PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial para Avaliação, constituída por ORLANDO 
BIELESKI, Agente Administrativo, ISRAEL BIASON FILHO, Arquiteto e ROGÉRIO 
TRINDADE, Diretor do Tesouro Municipal, designados pela Portaria n°. 308/17, de 22 
de junho de 2017, se reuniu para proceder a avaliação da data de terras sob n°. 12, 
da quadra n°. 5 com aAreade 675,00 m2 e da data de terras sob n°. 13, da quadra 
n°. 5, com aAreade 675,00 m2, perfazendo um total de 1.350,00 m2, contendo 
uma edificação em alvenaria comAreatotal de 1.171,68 m2, conforme projeto 
aprovado em 24/05/1994, situadas na Vila Cascata, neste Município e Comarca, 
matriculas n°. 4.759 e 4.760, respectivamente, do 2° Serviço Registral de Arapongas 
— PR., de propriedade de INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE 
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
AVALIACAO 
Utilizando o método de avaliação por comparação, tomando como base os 
pregos correntes nasAreasurbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido lote, 
bem como os dadosconstant ek no Cadastro Tributário Municipal, tomando 
informações junto ao mercado imobiliário, apurando o prego corrente nesta praga, 
avaliamos as datas acima mencionadas, bem como, A edificação existente nos 
seguintes valores: 
- Data de terras sob n°. 12, quadra 5, com aAreade 675,00 m2 pelo valor de 
R$ 472.500,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais); 
- Data de terras sob n°. 13, quadra 5, com aAreade 675,00 m2 pelo valor de 
R$ 472.500,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais); 
EM 
gente Administrativo 
ISRAEL BIASON FILHO 
Arquiteto 
1L-• 
ROGÉRIO TRI-NbADE 
1"-e-s-Ouro Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- Edificação em alvenaria com área total de 1.171,68 m2 pelo valor de 
R$ 1.288.848,00 (um milhão e duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos e 
quarenta e oito reais). 
- Somando-se o valor das datas com o valor da edificação existente, o valor total 
de avaliação é de R$ 2.233.848,00 (dois milhões e duzentos e trinta e três mil e 
oitocentos e quarenta e oito reais). 
Arapongas, 06 de julho de 2017. 
EXPANSÃO IMOBILIÁRIA 
Arapongas,02 de junho de 2017 
REFERENTE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
A 
QUEM INTERESSAR POSSA 
1- IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS — PR 
2- IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: 
• Imóvel localizado a Rua Tesoura n°43, edificado sobre o Lote de terras n° 12, da Quadra 
n° 5, e Lote n° 13, da Quadra 05, matriculado sob o n° 4759 e 4760 respectivamente, 
situada na Vila Cascata, na cidade de Arapongas — PR, comareatotal do terreno de 675 
m2 cada (total 1.350 m2), contendo uma edificação em alvenaria com área total de 
construção de 1.175 m2, não averbada junto a matricula do imóvel. 
Com base em nossa experiência profissional, e considerando as tendências do 
Mercado Imobiliário, podemos constatar que o valor de mercado do imóvel objeto desta 
avaliação é de R$ 1.350,000,00 (Hum Milhão, Trezentos e Cinquenta Mil Reais). 
Obs: Na presente avaliação desconsideramos o valor venal do terreno, visto que o 
mesmo é objeto de uma doação do Município de Arapongas. Levamos em 
consideração somente a Edificação no local e suas benfeitorias. 
Os dados do imóvel foram extraídos da Certidão de Inteiro Teor datada do dia 01 de 
Junho de 2017. 
Sendo s6 que tínhamos para lhes oferecer, colocamo-nos a disposição para maiores 
esclarecimentos. 
Aten 
FERNA• 
Corretor • - • I 
Creci n° F-25189 — 6° Região — PR 
BENTO, PERES & CIA LTDA - VALE VERDE EXPANSÃO IMOBILIÁRIA 
CNPJ 80.350.994/0001-05 - CRECI J-1915 
RUA EURILEMOS N° 974 - CENTRO 
FONE: (43) 3252-0403 
ARAPONGAS - PARANÁ 
4 It j coRRETon Dg IMÓVEIS
r Launi,Jacometo Fiws.) 
Seu melhor investimento. 
Arapongas, 02 de Junho de 2017. 
AVALIACÃO.DE IMÓVEL 
A 
QUEM INTERESSAR POSSA. 
Vimos informar que em visitain loco efetuada aos imóveis com as características 
abaixo descritas, podemos constatar os seguintes valores para venda: 
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL 
- Lote de terra n° 12, da quadra 05— Vila Cascata, com área de 675,00m2 — Matricula 
n° 4759, na cidade de Arapongas — PR. 
- Lote de terra n° 13, da quadra 05 — Vila Cascata, comareade 675,00m2 — Matricula 
n°4760, na cidade de Arapongas — PR. 
Sob os imóveis descrito encontra-se um Edificação em alvenaria contendo n° 1.175 
m2. 
Obs: Foi avaliado somente a construção do imóvel, desconsiderando o valor do 
terreno. 
VALOR: R$ 1.292,500,00 (Hum Milhão, Duzentos e Noventa e Dois Mil, e 
• 
Quinhentos Reais). 
Sendo só que tinha para oferecer, coloco-me o Rara maiores esclarecimentos. 
RO ACOMETO FILHO 
retor de Imóveis #
R: Uirapurú n° 429 — Centro — Arapongas — PR 
Creeln° F-18563 — 6a Região — PR 
Fone: (43) 9605-1 557 —E-mail:Ijimoveis©hotmail.com 
PTAM - PARECER TÉCNICO DE AVALIACÃO 
MERCADOLOGICA 
IMÓVEL AVALIADO: RUA TESOURA N° 43 — VILA CASCATA 
LOTES: 12 E 13 DA QUADRA 05 — VILA CASCATA — ARAPONGAS — PR comAreade 
1350 m2 e construção de 1.174,68 m2. 
AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO SR. SERGIO ONOFRE DA SILVA. 
AndreM. de Moraes, Corretor de Imóveis com Registro no CRECI sob n° F —24792 
Região de Londrina, domiciliado em Arapongas — PR, na qualidade de Gestor Imobiliário 
vem apresentar-lhe o presente parecer técnico de avaliação. 
A finalidade do presente parecer é a determinação do valor de mercado do imóvel 
para fins de comercialização, de acordo com o disposto no art.3° da Lei 6530 de 12 de 
maio de 1978 
Usamos o método comparativo para afirmar de acordo com a influência e tendência 
de mercado, considerando as diferentes flutuações e situação econômica atual, afirmamos 
que o valor da construção, levando em consideração a depreciação e reforma que deverão 
ser realizadas no imóvel e o tempo de construção chegamos ao valor de R$ 1.000,00 (Hum 
Mil Reais) o metro quadrado. Sendo assim o valor total de R$ 1.180,000,00 (Hum Milhão, 
Cento e Oitenta Mil Reais), não levando em consideração o valor do Terreno. 
Arapongas, 01 de Junho de 2017. 
Semi hais para o momento 
DRE MARCOS DE MORAES 
Corretor de Imóveis 
Creci n° F-24.792/PR 
CÂMARA MUNICIPAL Efir9p
,
IGAS 
PROTOCOLO N°. 4- DATAS ENTDA 
EXPE TE I 
Funciona rio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N. 043/17 
Arapongas, 04 de agosto de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o 
Projeto de Lei n° 039/17, que versa sobre aquisição de imóveis, conforme disposto noArt. 
92. da Lei Orgânica do Município. 
A aquisição do item 1 do referido projeto, refere-se à aquisição de 
imóvel para instalação de unidade de saúde, a fim de proporcionar maior comodidade aos 
moradores daquela localidade. 
A aquisição dos itens 2 e 3, referem-se à aquisição de imóvel para 
instalação de um Centro de Educação Infantil, ondeseraatendido um grande número de 
crianças que necessitam de vagas nos centros educacionais. 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras 
considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
Nesta 

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