br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaINSTITUI O MÊS DA MOBILIZAÇÃO DE TODOS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CAMPANHA DO LAÇO BRANCO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id567

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-19 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO EM LEI Nº 4.589
2017-08-29 Proposição aprovada F APROVADO EM ÚLTIMA VOTAÇÃO AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2017-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S incluso na ordem do dia para 2º e última votação
2017-08-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P Aguardando 2º votação
2017-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 1ª VOTAÇÃO
2017-08-14 Lida no Expediente — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI N° /2017
 INSTITUI O “ MÊS DE 
MOBILIZAÇÃO DE TODOS 
PELO FIM DA VIOLENCIA CONTRA AS 
MULHERES (CAMPANHA DO LAÇO 
BRANCO) “, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do município de Arapongas - PR, o Mês de 
Mobilização de todos pelo Fim da Violência contra as Mulheres (Campanha do 
laço branco), a ser comemorado, anualmente, em dezembro, o qual passará a 
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º- Durante a campanha de conscientização do Mês de Mobilização de 
Todos pelo Fim da Violência contra as Mulheres, serão instituídos ações 
diversas de divulgação nos órgãos que integram o Município. 
Parágrafo único - O objetivo da campanha referida no caput a conscientização 
dos munícipes quanto a esse importante tema social. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas/PR, 11 de Agosto de 2017.
REIVALDO DOS SANTOS
VEREADOR DO PARANÁ – PTB
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres está muito presente em nossa sociedade
e consiste em um grave problema social. O Valente não é violento.A expressão 
“violência contra a mulher”, segundo a ONU e a Lei Federal nº 11.340, de 7 de 
agosto de 2006 (Art. 5º), refere-se a qualquer ato de violência baseado no 
gênero e que resulta em prejuízo ou sofrimento à mulher, seja física, sexual ou 
psicológica, dano moral ou patrimonial, inclusive, ameaça, privação de 
liberdade ou coerção, que pode ocorrer na vida pública ou privada. 
O “Mês de Mobilização de Todos pelo Fim da Violência contra as 
Mulheres” e a “Campanha do Laço Branco: homens pelo fim da violência contra 
a mulher” têm o objetivo de sensibilizar, envolver e mobilizar todos no 
engajamento pelo fim da violência contra a mulher. Suas atividades são 
desenvolvidas em consonância com ações dos movimentos organizados de 
mulheres e de outras representações sociais que buscam promover a equidade 
entre homens e mulheres, por meio de ações em saúde, educação, trabalho, 
ação social, justiça, segurança pública e direitos humanos. A proposta é que 
todos os homens não somente assumam um compromisso de não praticar 
violência contra mulher, como também de não haver omissão diante de 
qualquer forma de violência contra mulher, haja vista que toda forma de 
violência representa uma violação aos direitos humanos e,portanto, uma 
violação contra a humanidade. 
O dia 6 de dezembro foi instituído no Brasil pela Lei Federal nº 11.489, 
de 20 de junho 2007, como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim 
da Violência contra as Mulheres. A data remete a um evento ocorrido em 1989, 
em Montreal, no Canadá, quando Marc Lepine, de 25 anos, invadiu uma sala 
de aula da Escola Politécnica. Ele ordenou que os homens se retirassem e 
começou a atirar, assassinando 14 mulheres. O rapaz suicidou-se em 
seguida. Marc deixou uma carta justificando o ato: não suportava a idéia de ver 
mulheres estudando engenharia, um curso tradicionalmente masculino. 
O crime mobilizou a opinião pública de todo o País, gerando 
amplo debate sobre desigualdades entre homens e mulheres e a violência 
gerada por esse desequilíbrio social. Assim, um grupo de homens do Canadá 
decidiu organizar-se para dizer que existem homens que cometem a violência 
contra a mulher, mas existem também aqueles que repudiam essa atitude. Eles 
elegeram o laço branco como símbolo e adotaram como lema: jamais cometer 
um ato violento contra as mulheres e não fechar os olhos frente a essa 
violência. O movimento cresceu e hoje tem a missão de promover a igualdade 
de gênero, relacionamentos saudáveis e uma nova visão da masculinidade. 
O presente Projeto de Lei vem ao encontro é de muita importância em 
nossa sociedade. Considerando a relevância do assunto em questão, 
aguardamos que os nobres pares aprovem o presente projeto, que com certeza 
será benéfico para nosso município. 
Arapongas, 11 de Agosto de 2017.
REIVALDO DOS SANTOS
VEREADOR DE ARAPONGAS – PTB

open original →