COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 28/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções nº 001/2022 celebrado entre os Municípios signatários que visa a ampliação do objeto do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região – CISMEL e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de maio de 2022, Projeto de Lei nº. 28/2021, de 16 de maio de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções nº 001/2022, celebrado entre Municípios signatários que visam a ampliação do objeto do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região – CISMEL, bem como a alteração de sua nomenclatura para Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense, designado pela sigla CISMEL-NCP.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 44, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, bem como o que dispõe o artigo 131:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 131. O Município de Arapongas, em ação conjunta e integrada com a União e o Estado, assegurará os direitos relativos à educação, à saúde, à alimentação, à moradia, à cultura, à capacitação ao trabalho, à assistência social, à segurança pública, ao lazer, ao desporto e ao meio ambiente equilibrado, priorizando a dignidade da pessoa humana.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
Como é do conhecimento dos nobres Vereadores, o Município de Arapongas é consorciado ao CISMEL desde 2009, tendo ratificado o Protocolo de Intenções anterior por meio da Lei Municipal nº 3.662, de 25 de setembro de 2009.
O Consórcio CISMEL tem desenvolvido suas atividades como agente integrador e facilitador dos entes Federados que o compõe há mais de 10 (dez) anos na área de Segurança Pública e Cidadania, tendo desenvolvido diversos projetos, sendo alguns deles em Convênio com o Governo Federal e Estadual.
Com a ampliação proposta o Consórcio terá como finalidade, além destas duas áreas, prestar atividades de planejamento, execução e gestão associada de serviços públicos também nas áreas de Meio Ambiente e Resíduos Sólidos, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural, Obras Públicas e Transporte, Motomecanização, Saúde, Educação e Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, Engenharia, Ciência e Tecnologia.
Neste contexto, a ampliação do objeto do Consórcio proporcionará, além de maior flexibilidade para atuação nas diversas áreas propostas, o alargamento das possibilidades de execução de novos projetos junto a outros órgãos e esferas governamentais, promovendo a integração e o fortalecimento dos objetivos fins que são comuns a todos os entes a ele consorciados.
Além disso, a ampliação proposta permitirá ao Consórcio promover licitações compartilhadas nas mais diversas áreas em que passará a atuar, proporcionando aos seus entes consorciados a vantajosidade na aquisição de bens e serviços a preços consideravelmente menores do que se houvesse a contratação individual de cada Município.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 28/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 20 de maio de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora