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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DO CARTÃO DA CRIANÇA OU DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA PRIMEIRA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL.
native_id568

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-19 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO EM LEI Nº 4.590
2017-08-29 Proposição aprovada F APROVADO EM ÚLTIMA VOTAÇÃO AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2017-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S inclusa na ordem do dia para 2º e última votação
2017-08-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P Aguardando 2ª e última discussão e votação
2017-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 1º VOTAÇÃO
2017-08-14 Lida no Expediente — ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. /2017
Estabelece a obrigatoriedade de 
exigência do Cartão da Criança ou da 
Caderneta de Saúde da Criança no ato 
da matrícula dos alunos da educação 
infantil e da primeira etapa do ensino 
fundamental.
Art. 1º As instituições de ensino devem solicitar aos responsáveis pelos alunos da 
educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental a apresentação do Cartão da 
Criança, da Caderneta de Saúde da Criança, ou de documento similar, no ato da matrícula.
Parágrafo único – Caso o documento de que trata o caput indique irregularidade na 
vacinação do aluno, cabe à escola:
I – Informar aos pais ou ao responsável que vacinas a criança deixou de tomar;
II – Esclarecer a família do aluno a respeito da importância da vacinação na 
infância;
III – Orientar os pais ou o responsável a procurar imediatamente um posto de saúde 
para regularizar a imunização da criança.
IV – Oferecer um prazo de 30 (trinta) dias, aos responsáveis das crianças para que 
comprovem que as vacinas estão todas em dia através do Cartão da Criança e da Caderneta 
de Saúde da Criança
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 09 de agosto de 2017.
Rubens Franzin Manoel
 Vereador
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a exigência do Cartão da Criança 
ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil 
e da primeira etapa do ensino fundamental.
Tal medida é caracterizada como um dos mais eficazes procedimentos para a 
promoção da saúde infantil. Muitos distúrbios comuns e mesmo inofensivos, 
característicos da infância, podem ser afastados pelo simples ato de vacinação, que, 
ainda, impede o desenvolvimento e a propagação de doenças que podem comprometer o 
desenvolvimento do cidadão por toda a sua vida. E a negligência na aplicação desses 
medicamentos pode provocar danos irreversíveis.
A intenção é uma maior colaboração entre os setores a saúde e da educação. 
“As escolas poderão explicar a importância disso para as famílias, explicar o calendário de 
vacinação, às vezes, a família pode não entender em que momento se deve dar essa 
vacina. É o papel proativo da educação.
Ressalta-se que o objetivo é orientar famílias e estudantes. Caso o estudante 
não tenha a caderneta ou esteja desatualizada, ele não sofrerá nenhum tipo de punição. 
“Não é uma exigência que impede a criança de participar, é um mecanismo de partição 
das escolas e dos sistemas no aumento de eficácia da imunização do Brasil. ”
Dessa forma o presente Projeto de Lei pretende proteger e aumentar a
qualidade de vida as crianças.
Arapongas, 09 de agosto de 2017.
Rubens Franzin Manoel
 Vereador

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