texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº. /2017
Estabelece a obrigatoriedade de
exigência do Cartão da Criança ou da
Caderneta de Saúde da Criança no ato
da matrícula dos alunos da educação
infantil e da primeira etapa do ensino
fundamental.
Art. 1º As instituições de ensino devem solicitar aos responsáveis pelos alunos da
educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental a apresentação do Cartão da
Criança, da Caderneta de Saúde da Criança, ou de documento similar, no ato da matrícula.
Parágrafo único – Caso o documento de que trata o caput indique irregularidade na
vacinação do aluno, cabe à escola:
I – Informar aos pais ou ao responsável que vacinas a criança deixou de tomar;
II – Esclarecer a família do aluno a respeito da importância da vacinação na
infância;
III – Orientar os pais ou o responsável a procurar imediatamente um posto de saúde
para regularizar a imunização da criança.
IV – Oferecer um prazo de 30 (trinta) dias, aos responsáveis das crianças para que
comprovem que as vacinas estão todas em dia através do Cartão da Criança e da Caderneta
de Saúde da Criança
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 09 de agosto de 2017.
Rubens Franzin Manoel
Vereador
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a exigência do Cartão da Criança
ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil
e da primeira etapa do ensino fundamental.
Tal medida é caracterizada como um dos mais eficazes procedimentos para a
promoção da saúde infantil. Muitos distúrbios comuns e mesmo inofensivos,
característicos da infância, podem ser afastados pelo simples ato de vacinação, que,
ainda, impede o desenvolvimento e a propagação de doenças que podem comprometer o
desenvolvimento do cidadão por toda a sua vida. E a negligência na aplicação desses
medicamentos pode provocar danos irreversíveis.
A intenção é uma maior colaboração entre os setores a saúde e da educação.
“As escolas poderão explicar a importância disso para as famílias, explicar o calendário de
vacinação, às vezes, a família pode não entender em que momento se deve dar essa
vacina. É o papel proativo da educação.
Ressalta-se que o objetivo é orientar famílias e estudantes. Caso o estudante
não tenha a caderneta ou esteja desatualizada, ele não sofrerá nenhum tipo de punição.
“Não é uma exigência que impede a criança de participar, é um mecanismo de partição
das escolas e dos sistemas no aumento de eficácia da imunização do Brasil. ”
Dessa forma o presente Projeto de Lei pretende proteger e aumentar a
qualidade de vida as crianças.
Arapongas, 09 de agosto de 2017.
Rubens Franzin Manoel
Vereador
open original →