| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 06/2017, DE AUTORIA O PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. |
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores. II - às Comissões da Câmara; II - ao Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 4 2,/2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 06/2017 Autoria: Poder Legislativo Súmula: Declara de utilidade Pública Municipal, a Associação Promuspe (Projeto Musicalização na Psicomotricidade Especial) de Arapongas - Pr. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de março de 2017, Projeto de Lei n°. 06/2017, de 06 de março de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública municipal a Associação Promuspe (projeto musicalização na psicomotricidade especial), disciplinando o procedimento, bem como os requisitos a serem preenchidos. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica: Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que o Poder Público Municipal pode declarar a utilidade pública de determinadas pessoas jurídicas de direito privado que, por desempenharem atividades úteis à coletividade, são reconhecidas como colaboradoras do Estado, motivo pelo qual o procedimento e os requisitos a serem preenchidos para referida declaração devem ser estabelecidos através de lei. A norma em questão determina o cumprimento, por parte da entidade aspirante, de certos requisitos, os quais foram devidamente preenchidos, conforme documentos acostados ao processo. Desse modo, apresentada a documentação completa, do ponto de vista legal e constitucional não há óbice. quanto à declaração de utilidade pública, cingindo-se à discricionariedade dos edis a questão relativa ao merecimento. Verifica-se que a Associação Promuspe (Projeto Musicalização na Psicomotricidade Especial) desenvolve trabalhos voluntários que trazem inúmeros benefícios às crianças e jovens especiais bem como à população araponguense, cumprindo, ainda, os requisitos estabelecidos pela Lei maior Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. Assim, diante do exposto, .opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder•Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 06/2017, de autoria o Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Sala das Comissões, em 10 de março de 2017. Mig Adauto Fornazieri Membro CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 11 5 2C DATAS ENT DATIpj EXPEDIE E n i1Q3 14 Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná