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materia nº 12/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 06/2017, DE AUTORIA O PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
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Autoria

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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores. II - às Comissões da Câmara; II - ao 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 4 2,/2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 06/2017 
Autoria: Poder Legislativo 
Súmula: Declara de utilidade Pública Municipal, a Associação Promuspe (Projeto 
Musicalização na Psicomotricidade Especial) de Arapongas - Pr. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir Osvaldo Alves 
dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, 
em data de 07 de março de 2017, Projeto de Lei n°. 06/2017, de 06 de março de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique 
Oliveira, que dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública municipal a 
Associação Promuspe (projeto musicalização na psicomotricidade especial), 
disciplinando o procedimento, bem como os requisitos a serem preenchidos. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica: 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que o Poder Público Municipal pode declarar a 
utilidade pública de determinadas pessoas jurídicas de direito privado que, por 
desempenharem atividades úteis à coletividade, são reconhecidas como 
colaboradoras do Estado, motivo pelo qual o procedimento e os requisitos a serem 
preenchidos para referida declaração devem ser estabelecidos através de lei. 
A norma em questão determina o cumprimento, por parte da entidade 
aspirante, de certos requisitos, os quais foram devidamente preenchidos, conforme 
documentos acostados ao processo. 
Desse modo, apresentada a documentação completa, do ponto de 
vista legal e constitucional não há óbice. quanto à declaração de utilidade pública, 
cingindo-se à discricionariedade dos edis a questão relativa ao merecimento. 
Verifica-se que a Associação Promuspe (Projeto Musicalização na 
Psicomotricidade Especial) desenvolve trabalhos voluntários que trazem inúmeros 
benefícios às crianças e jovens especiais bem como à população araponguense, 
cumprindo, ainda, os requisitos estabelecidos pela Lei maior Constituição Federal e a 
Lei Orgânica Municipal. 
Assim, diante do exposto, .opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder•Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 06/2017, de autoria o Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 10 de março de 2017. 
Mig 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 11 5 2C 
DATAS ENT DATIpj 
EXPEDIE E n i1Q3 14 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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