COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 31/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a revogação da autorização de doação e sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para cessão de uso de imóvel para fins industriais ou comerciais e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de maio de 2022, Projeto de Lei nº. 31/2021, de 26 de maio de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre a revogação de autorização de doação e autorização cessão de uso de área/imóvel pertencente ao Município de Arapongas, para fins específicos de instalação ou extensão de atividades industriais ou comerciais.
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
Houve a autorização para a doação de referido imóvel pela Lei Municipal nº. 2.971 de 21 de março de 2003, para a Empresa Irmol – Indústrias Reunidas de Móveis Ltda., ocorre que tal Empresa teve a sua falência formalmente decretada, sem nunca ter solicitado a liberação do referido lote, tampouco demonstrado o cumprimento dos encargos no local, daí porque se justifica a revogação da autorização da doação, permanecendo o imóvel na propriedade do Município, conforme consta da matrícula 44.242 do 2º Ofício de Registro do Município de Arapongas.
Diante disto, o Município tem o interesse de ceder a área para dar uma utilidade de interesse público e por estar localizado no Parque Industrial, a intenção é que seja cedido o uso para indústria ou comércio, com a finalidade de geração de emprego e renda. Referido projeto não autoriza a doação da área, nem concede absolutamente nenhum direito real, cedendo apenas a posse para os fins elencados na lei.
As exatas condições de cessão de uso da área indicada será objeto, como dito, de Edital Licitatório, em que constará os requisitos mínimos, contrapartidas, prazos para tanto, geração de empregos etc.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 31/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 03 de junho de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro