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MENSAGEM DE VETO Nº. 001/2022
Arapongas, 08 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO ao Projeto de Lei nº. 030/22, transformado no Projeto de Lei nº 5.115/2022, por essa Colenda Câmara de Vereadores, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº. 030/22, de 19 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhado erroneamente a essa Câmara Municipal, tendo em vista que a Lei nº 5.081, de 28 de abril de 2022, já tratava das alterações propostas na Lei Municipal nº 4.121/2013, que dispõe sobre a Política Municipal do Trabalho e o Conselho Municipal do Trabalho – CMT.
Referido projeto solicita ainda alterações na Lei Municipal nº 4.843/2019, que institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Arapongas – FMT, mas devidas alterações já foram sanadas através do Projeto de Lei nº 032/22, de 03 de junho de 2022, encaminhado a esse Poder Legislativo na data de 06 de junho p.p.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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