PROJETO DE LEI Nº. 033/22, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Assembleia de Deus e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Assembleia de Deus, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Faisão, nº. 906, Vila Sampaio, no Município de Arapongas – PR., inscrita no CNPJ sob nº.75.411.389/0001-67, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de1.815,45 m², do lote de terras sob o nº.01/A, quadra nº 01, conforme Memorial Descritivo anexo, situado No Jardim San Raphael V, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: “Irregular, tem frente para Rua Lavadeira do Norte e mede 50,00 metros, ao rumo NW 52º29’28’’SE; DS:5,49 metros, num R:3,50 metros; a direita divisa com Rua Patativa Chorona e mede 18,74 metros, ao rumo SW34º15’01”NE; DS:4,35 metros, num R:3,50 metros, ainda pela direita frente com a Rua Andorinha Grande e mede 7,27 metros, ao rumo SW71º35’40’’NE; aos fundos divisa com o Espigão Creador e mede 49,63 metros, ao rumo NW63º16’08”NE; a esquerda divisa com o Lote nº 01, e mede 39,42 metros, ao rumo NW63º16’08”NE”.
Art. 2º. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de, no mínimo, 460,00 metros quadrados destinada a construção de uma sede e dependências, para a realização de suas atividades religiosas e sociais, prazo este a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.
Art. 3º. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 4º. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 08 de junho de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito