materia nº 34/2022

MENSAGEM Nº. 034/2022



Arapongas, 09 de junho de 2022.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e instituição da taxa de fiscalização de instalações, equipamentos, infraestrutura e obras das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços no Município de Arapongas.

Sabe-se da existência de diversas obras, instalações, equipamentos etc., existentes no Município de Arapongas referente aos mais diversos serviços, como redes de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, gás, tv a cabo etc., de modo que urge a necessidade de uma fiscalização efetiva a respeito destas instalações, ao passo que é plenamente possível a instituição de taxa para esta atividade.

Visa, ainda, fomentar a atividade arrecadatória do Município de Arapongas, mediante o recebimento de referida taxa e melhor regulação destas atividades, à vista da necessidade de observância estatal contínua sobre estas instalações em nossa urbe, por aspectos técnicos, urbanísticos etc. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já teve a oportunidade de analisar a legalidade de taxas como tais, manifestando-se favoravelmente à sua instituição e cobrança, conforme, por exemplo, decisão proferida nos Autos 0010904-32.2018.8.16.0130.

Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.

Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 













		SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

			    Prefeito









Exmo. Sr,

RUBENS FRANZIN MANOEL

DD. Presidente da Câmara Municipal

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