PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/22, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Cria e institui a taxa de fiscalização de instalações, equipamentos, infraestrutura e obras das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços.
DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 1º. A Taxa de Fiscalização dos Equipamentos, Infraestrutura e Obras de Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias de Serviços Públicos e Prestadores de Serviços tem como fato gerador a fiscalização, o controle efetivo e permanente das instalações, infraestrutura, equipamentos e obras:
I - das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto, serviços de telefonia e gás canalizado;
II - dos prestadores de serviços que utilizem as redes públicas de energia elétrica e telefonia (serviços de TV a cabo, internet e outros).
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 2º. A taxa será calculada com base na quilometragem da rede de água e esgoto, energia, telefonia, gás canalizado, TV a cabo e internet, localizada no âmbito do Município de Arapongas, mediante aplicação dos valores obtidos por meio da Tabela em anexo, pautada por percentual da Unidade Fiscal de Arapongas - UFA.
DO LANÇAMENTO
Art. 3º. A Taxa de Fiscalização dos Equipamentos, Infraestrutura e Obras de Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias de Serviços Públicos e Prestadores de Serviços será lançada anualmente.
§ 1º As concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e os prestadores de serviços que utilizem as redes de energia elétrica e de telefonia deverão fornecer ao Município de Arapongas a quilometragem das respectivas redes.
§ 2º O não fornecimento da informação referida no parágrafo anterior sujeitará a concessionária, permissionária, autorizatária ou prestador de serviços:
I - no arbitramento da quilometragem da respectiva rede, pela autoridade fiscal;
II - multa no valor de 40% sobre o valor arbitrado.
Art. 4º. As concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, bem como os prestadores de serviços que utilizarem as redes de água e esgoto, energia e telefonia, deverão atender as seguintes obrigações:
I - salvo os reparos emergenciais, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, bem como os prestadores de serviços que utilizarem as redes de água e esgoto, energia e telefonia, deverão comunicar previamente ao órgão competente do Poder Executivo do Município de Arapongas, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias, a realização de obras de ampliação, reparo ou manutenção das respectivas redes de suas instalações;
II - no expediente, deverão os interessados anexar descrição resumida das obras ou serviços, estimativa de duração das obras e serviços e anexar, quando for o caso, o respectivo projeto;
III - deverão ser previamente comunicadas ao órgão competente do Poder Executivo do Município, no prazo de cinco dias:
a) toda obra ou serviço que necessitar a interrupção dos passeios públicos, vias e praças públicas;
b) toda obra ou serviço que importar em risco de dano material ou físico para a população;
IV - caso o órgão competente do Poder Executivo do Município entenda haver alguma inconformidade na execução das obras ou serviços, poderá determinar o embargo da obra ou serviço, até que sejam adequadas as inconformidades detectadas;
V - caso a execução das obras ou serviços ocasionem danificação nos passeios públicos, vias públicas, praças, redes de água ou esgoto, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços deverão concluir os reparos necessários no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;
VI - uma vez concluídas as obras de reparos, deverão as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços comunicar o órgão competente do Poder Executivo do Município, o qual vistoriará e aprovará a execução das obras e serviços;
VII - o Chefe do Poder Executivo do Município expedirá Decreto, regulamentando a aplicação das regras previstas neste artigo.
Parágrafo único. O descumprimento das regras previstas neste artigo sujeitará o infrator em multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da Taxa de Fiscalização dos Equipamentos, Infraestrutura e Obras das Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias de Serviços Públicos e Prestadores de Serviços, tendo como referência o valor do lançamento do exercício em que ocorrer a infração.
Art. 5º. O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando a execução, autorização e fiscalização das obras, equipamentos e instalações das concessionárias de serviços públicos do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observado, no que couber o contido nas alíneas “b” e “c”, do inciso III, do art. 150, da Constituição da República.
Arapongas, 09 de junho de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, INFRAESTRUTURA E OBRAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS:
Tipo de Rede
Percentual da UFA
Água
44,36% por quilômetro de rede
Esgoto
61,42% por quilômetro de rede
Energia Elétrica
78,48% por quilômetro de rede
Telefonia
95,54% por quilômetro de rede
Gás Canalizado
112,60% por quilômetro de rede
Tv a Cabo
78,48% por quilômetro de rede