texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei L n°. 19/2022
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Milton Aparecido Xavier
Súmula: Institui no Calendário Oficial do Município de Arapongas “O Dia de Combate ao Fumo”.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de junho de 2022, Projeto de Lei L nº. 19/2022, de 03 de junho de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que Institui no Calendário Oficial do Município de Arapongas “O Dia de Combate ao Fumo”.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente, além de não estar inserida no rol de matérias com inciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Traz como justificativa o que segue:
A Lei Federal n.º 7.488/1986 instituiu “O Dia Nacional de Combate ao Fumo”.
A exemplo da Lei Federal, a presente iniciativa visa conscientizar e mobilizar a população sobre os riscos decorrentes do uso do cigarro.
Diante dos fatos expostos, acredita-se que o presente projeto irá qualificar ainda mais o Calendário Municipal.
Pelos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei, esperando contar com o apoio e a aprovação dos ilustres pares desta Egrégia casa para a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 19/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de junho de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora
open original →