materia nº 52/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.









Assunto:	Projeto de Lei L n°. 20/2022

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereador Milton Aparecido Xavier

Súmula: 	Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de junho de 2022, Projeto de Lei L nº. 20/2022, de 03 de junho de 2022.





I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente, além de não estar inserida no rol de matérias com inciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.



Traz como justificativa o que segue:

A criação da Semana da Cultura Evangélica não é apenas uma simples data simbólica, mas sim o reconhecimento e a valorização de um povo ordeiro que busca levar o bom testemunho de Cristo a aqueles que, devido às circunstâncias da vida, perderam ou não tiveram contato com a palavra de Deus e que, assim, buscam contribuir da melhor forma possível para o crescimento físico e espiritual de toda a nossa sociedade.

 A Semana da Cultura Evangélica vem sendo contemplada em várias legislações estaduais e Municipais, por isso, apresento o Projeto de Lei, entendendo a sua relevância para o Município, podendo contribuir para uma convivência religiosa, fraternal e harmoniosa, voltada para onde converge o verdadeiro amor, que é dentro da vontade e na presença de Jesus Cristo.





Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.











III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 19/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 





Sala das Comissões, em 10 de junho de 2022.











Sebastião Ferreira da Silva

            Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro