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MENSAGEM Nº. 035/2022
Arapongas, 15 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação e liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva de duas áreas doadas pelo Município de Arapongas à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas.
O Município doou, por meio da Lei Municipal nº. 1.541, de 01 de junho de 1988, a área de 2.000,25m² nela especificada. Além disto, doou, por meio da Lei Municipal nº. 1.826, de 17 de dezembro de 1990, a área de 4.971,50m², totalizando 6.971,75m². Os lotes eram contíguos.
No decorrer dos anos, conforme mapa em anexo, a Associação acabou por ocupar área de propriedade do Município, o que gerou a abertura de procedimento perante ao Ministério Público do Paraná para apurar esta irregularidade. Visando sanar a questão, o Município propôs ao Ministério Público a divisão constante do mapa, em que a Associação ficaria com a metragem que lhe foi doada, deixando de ocupar a área pertencente ao Município. Referida proposta foi aceita pela Promotoria, ocasião em que foram abertas matrículas individualizadas com a metragem pertencente a cada um (Associação e Município), razão pela qual se arquivou o inquérito civil.
Para então finalizar a regularização formal da questão, encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que confirma a autorização da doação já realizada e regulariza a área e a metragem, conforme matrículas e anuência do Ministério Público.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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