texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº. 035/22, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a regularização da área, a autorização de doação e a liberação do imóvel para a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, doar, escriturar e liberar, definitivamente, o lote de terras nº 24-24-G/24-G/2-17-F, com área de 6.971,75 m², com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº. 48.079 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio das Leis Municipais ns. 1.541, de 01 de junho de 1988, e 1.826, de 17 de dezembro de 1990, à ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 78.014.644/0001-26, estabelecida nesta cidade à Rua Atingau nº 305, Jardim Caravele, Arapongas-PR, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 15761/2021.
Art. 2º. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para registro junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 16 de junho de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
open original →