COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei Complementar 01/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Cria e institui a taxa de fiscalização de instalações, equipamentos, infraestrutura e obras das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de junho de 2022, Projeto de Lei nº. 33/2021, de 08 de junho de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Cria e institui a taxa de fiscalização de instalações, equipamentos, infraestrutura e obras das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto no inciso I, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e 131, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
Sabe-se da existência de diversas obras, instalações, equipamentos etc., existentes no Município de Arapongas referente aos mais diversos serviços, como redes de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, gás, tv a cabo etc., de modo que urge a necessidade de uma fiscalização efetiva a respeito destas instalações, ao passo que é plenamente possível a instituição de taxa para esta atividade.
Visa, ainda, fomentar a atividade arrecadatória do Município de Arapongas, mediante o recebimento de referida taxa e melhor regulação destas atividades, à vista da necessidade de observância estatal contínua sobre estas instalações em nossa urbe, por aspectos técnicos, urbanísticos etc. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já teve a oportunidade de analisar a legalidade de taxas como tais, manifestando-se favoravelmente à sua instituição e cobrança, conforme, por exemplo, decisão proferida nos Autos 0010904-32.2018.8.16.0130.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 01/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 20 de junho de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora