COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº. 01/2022
Autoria: Cria e institui a taxa de fiscalização de instalações, equipamentos, infraestrutura e obras das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 13 de junho de 2022, Projeto de Lei Complementar 01/2022, de 09 de junho de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Cria e institui a taxa de fiscalização de instalações, equipamentos, infraestrutura e obras das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto de lei em apreço:
Sabe-se da existência de diversas obras, instalações, equipamentos etc., existentes no Município de Arapongas referente aos mais diversos serviços, como redes de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, gás, tv a cabo etc., de modo que urge a necessidade de uma fiscalização efetiva a respeito destas instalações, ao passo que é plenamente possível a instituição de taxa para esta atividade.
Visa, ainda, fomentar a atividade arrecadatória do Município de Arapongas, mediante o recebimento de referida taxa e melhor regulação destas atividades, à vista da necessidade de observância estatal contínua sobre estas instalações em nossa urbe, por aspectos técnicos, urbanísticos etc. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já teve a oportunidade de analisar a legalidade de taxas como tais, manifestando-se favoravelmente à sua instituição e cobrança, conforme, por exemplo, decisão proferida nos Autos 0010904-32.2018.8.16.0130.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei Complementar 01/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 20 de junho de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro