PROJETO DE LEI Nº ______/2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Patrulha Rural Comunitária na estrutura da Guarda Municipal e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir “Patrulha Rural Comunitária” na estrutura da Guarda Municipal.
Parágrafo único. A Patrulha Rural Comunitária, tem por objetivo ações e operações preventivas, ostensivas, comunitárias e repressivas no âmbito da área rural do município de Arapongas.
Art. 2° - Ao Poder Executivo compete criar e estruturar, de forma permanente, na estrutura da Guarda Municipal, a Patrulha Rural Comunitária, a ser executada por agentes da instituição e que terá as seguintes diretrizes e atribuições:
I – Desenvolver o patrulhamento preventivo, com uso de viatura, equipamentos e aprestos identificadores da instituição e em de acordo com os princípios, normas e valores da Guarda Municipal, cobrindo todas as propriedades e vias da zona rural de Arapongas;
II – Mapear (georreferenciamento) toda a área rural, cada uma das suas propriedades, agilizando assim, com o uso meios de aplicativo de navegação, o deslocamento e chegada na propriedade certa onde a ocorrência ou evento criminoso estiver em andamento.
III – Promover visitas sistemáticas e periódicas nas propriedades rurais, emitindo relatórios de controle dessas visitas, procurando levantar as prioridades de segurança e definir os problemas enfrentados pelos agricultores buscando as melhores soluções na área de segurança;
IV – Tomar conhecimento da rotina das propriedades e orientar seus proprietários de como criar medidas preventivas de crimes que podem ocorrer, bem como instruir sobre como agir diante destas e outras situações de que possam ser vítimas;
V – Setorizar as propriedades rurais, criando grupos de propriedades, estabelecendo lideranças para cada setor, bem como meios de comunicação dinâmicos e rápidos entre os membros dos setores com os líderes e estes com a Guarda Municipal, agilizando, facilitando, desburocratizando o acesso das propriedades com a Instituição.
VI – Incluir no aplicativo da Guarda Municipal um campo próprio a ser usado, inclusive com botão de pânico, pelos moradores da zona rural, identificando o setor a que pertencem, e a localização conforme o georreferenciamento.
Art. 3º - O patrulhamento rural poderá ser priorizado em áreas de maior incidência delituosa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições com contrário.
Arapongas, PR, 20 de junho de 2022.
MAJOR ARDUIN
Vereador - PSC
JUSTIFICATIVA
Considerando que a nossa área rural é rica e muito ativa, as pequenas propriedade são a maioria, e assim temos uma população rural crescente e cada vez mais dinâmica e que a insegurança no campo é uma tônica tendo em vista cada vez mais a ocorrência de delitos de vários tipos, em especial, furtos e roubos nestas propriedades, gerando um clima de insegurança a criação da Patrulha Rural Comunitária da Guarda Municipal é um instrumento valioso de resposta da administração aos anseios desta população, garantindo-lhes segurança e dignidade.
Os objetivos desta nova modalidade de patrulhamento, são de devolver aos moradores rurais a tranquilidade pública, fomentar a coleta de dados e intensificar o trabalho de abordagem às pessoas em atitude suspeita, circulando tanto a pé ou em veículo nas localidades rurais, visando inibir a vontade de delinquir do cidadão infrator, aumentando ainda mais a confiança da população rural no serviço prestado, resultando ainda na formação de um elo entre os agentes e a comunidade do campo.
Arapongas, PR, 20 de junho de 2022.
MAJOR ARDUIN
Vereador - PSC