COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 35/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a regularização da área, a autorização de doação e a liberação do imóvel para a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de junho de 2022, Projeto de Lei nº. 35/2021, de 15 de junho de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a adequação e liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva de duas áreas doadas pelo Município de Arapongas à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto no inciso I, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e 131, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
O Município doou, por meio da Lei Municipal nº. 1.541, de 01 de junho de 1988, a área de 2.000,25m² nela especificada. Além disto, doou, por meio da Lei Municipal nº. 1.826, de 17 de dezembro de 1990, a área de 4.971,50m², totalizando 6.971,75m². Os lotes eram contíguos.
No decorrer dos anos, conforme mapa em anexo, a Associação acabou por ocupar área de propriedade do Município, o que gerou a abertura de procedimento perante ao Ministério Público do Paraná para apurar esta irregularidade. Visando sanar a questão, o Município propôs ao Ministério Público a divisão constante do mapa, em que a Associação ficaria com a metragem que lhe foi doada, deixando de ocupar a área pertencente ao Município. Referida proposta foi aceita pela Promotoria, ocasião em que foram abertas matrículas individualizadas com a metragem pertencente a cada um (Associação e Município), razão pela qual se arquivou o inquérito civil.
Para então finalizar a regularização formal da questão, encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que confirma a autorização da doação já realizada e regulariza a área e a metragem, conforme matrículas e anuência do Ministério Público.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 35/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 24 de junho de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro