COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n. 04/2022
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Sebastião Ferreira da Silva
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário ao Sr. Devanil Reginaldo da Silva e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de junho de 2022, Projeto de Decreto Legislativo 04/2022, de 13 de junho de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas ao ao Sr. Devanil Reginaldo da Silva.
Acompanha a justificativa correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos: 30, I da Constituição Federal, 42, III da Lei Orgânica, e 33, XXVI, e 40 “e” do Regimento Interno.
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 33 - Compete ao Presidente da Câmara: XXVI – Após a aprovação pelo Plenário, da concessão de título de Cidadão Honorário, a entrega deverá ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, respeitando-se a ordem cronológica de aprovação. (Resolução 227/00).
Art. 40 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e) “quorum” legais para deliberar. e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, como pessoas já falecidas, estas brindadas, muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas. Não restam dúvidas, portanto, de que se trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de competência típica do Município.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Poder Legislativo pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 04/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 24 de junho de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relator