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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS NO SETOR.
native_id579

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO
2017-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada a Comissão de Justiça para parecer
2017-08-14 Aguardando Leitura no Plenário P DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS NO SETOR.

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PROJETO DE LEI Nº_____/2017
Dispõe sobre a regulamentação e 
funcionamento de Cemitérios 
Particulares no Município de 
Arapongas, e dá outras providências
no setor.
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Os cemitérios situados no Município de Arapongas poderão ser Municipais e 
Particulares.
Art. 2º. O cemitério Municipal será administrado diretamente pelo Poder Público ou 
por particulares, mediante concessão.
Art. 3º. Os particulares, para efeito do artigo anterior, são as pessoas jurídicas de 
direto privado, sediadas no Município de Arapongas e atuantes no setor.
Art. 4º. A implantação e a exploração de cemitérios particulares somente poderão ser 
realizadas mediante autorização do Poder Público e deverá observar os ditames desta lei e 
demais normativas legais do setor, resguardado o direito do atual cemitério particular em pleno 
funcionamento no Município de Arapongas.
Capítulo II
Da Implantação dos Cemitérios Particulares
Seção I
Dos Tipos de Cemitérios
Art. 5º. Os cemitérios serão de três tipos:
I – convencionais;
II – cemitérios parques; e
III – cemitérios verticais
 Parágrafo Primeiro – Os cemitérios parques destinam-se a inumações sem ostentação 
arquitetônica, devendo as sepulturas ser assinaladas com lápide ou placa de modelo uniforme.
 Parágrafo Segundo – Poderão concorrer as três modalidades no mesmo cemitério, 
desde que a licença ambiental expedida pelo IAP assim o permita.
Seção II
Dos Requisitos Básicos
Art. 6º. Poderá ser outorgado às pessoas jurídicas de direito privado sediadas no 
Município de Arapongas e que atuem no setor, o direito de implantar e explorar cemitérios 
particulares, desde que preenchidas as formalidades legais e regulamentares do setor, e 
principalmente esteja posse de todas as licenças ambientais vigentes e expedidas pelo 
Instituto Ambiental do Paraná.
Parágrafo Primeiro – Contudo, somente será autorizada a implantação e exploração de 
novo cemitério particular no Município de Arapongas, quando o(s) existente(s), neste mesmo 
regime de cemitério particular, tenha atingido, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da 
comercialização de seus jazigos.
Parágrafo Segundo – Além disto, o cemitério deverá localizar-se no zoneamento 
industrial do Município.
Art. 7º. Quanto às características e parâmetros construtivos, deverão ser observadas 
as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais legislações pertinentes.
Art. 8º. A autorização de exploração e utilização somente se dará depois de concluído
e em condições de uso, no mínimo, um módulo de edificações essenciais composta de duas 
capelas mortuárias, sanitários, copa, cozinha, setor administrativo, almoxarifado, 
estacionamento, portaria, vias internas de circulação e de separação de quadras, terreno 
totalmente murado, e recuo de 05 metros de distância entre o muro e os jazigos, tudo 
proporcional ao empreendimento e com total acessibilidade.
Art. 9º. O prazo máximo previsto para a conclusão das obras descritas no artigo 
anterior será de 02 (dois) anos, contados da aprovação do projeto, podendo ser prorrogável 
por igual período, a critério do órgão municipal competente.
Parágrafo Primeiro - Findo o prazo mencionado no caput deste artigo sem que as obras 
estejam concluídas, fica o Município autorizado a cancelar o empreendimento, negando-lhe a 
autorização para o funcionamento.
Parágrafo Segundo - É proibido a exploração comercial e a inumação sem que as obras 
estejam concluídas, atestadas mediante visto de conclusão da Secretaria de Obras e a 
atividade autorizada mediante os alvarás de licença para funcionamento e licença sanitária e 
demais licenças emitidas pelo IAP (licença prévia, instalação e de operação).
Capítulo III
Do Funcionamento dos Cemitérios Particulares
Seção I
Dos Registros Exigidos
Art. 10. Os cemitérios deverão ter obrigatoriamente os registros em livro próprio e 
sistema informatizado de todas as inumações e exumações ocorridas.
Parágrafo único. Deverão constar desse registro, os dados completos da pessoa 
falecida, data do falecimento e a identificação do local onde ocorreu a inumação ou exumação.
Seção II
Dos Horários e das Normas Aplicáveis aos Visitantes
Art. 11º. Os cemitérios particulares deverão permanecer abertos ao público das 8 às 
18 horas, podendo as capelas mortuárias funcionar 24 (vinte quatro) horas por dia.
Art. 12º. Não se permitirá nos cemitérios:
I - desrespeito aos sentimentos alheios e às crenças religiosas ou qualquer outro 
comportamento ou ato que fira a moral e os bons costumes;
II - a perturbação da ordem e tranquilidade;
III - a realização de festejos e diversões;
Art. 13. É facultado a todas as crenças religiosas praticar nos cemitérios os seus ritos, 
respeitada a moral pública e as disposições desta lei.
Art. 14. Não se admitirá nos cemitérios discriminação fundada em raça, cor, sexo, 
crença religiosa, trabalho, convicção política ou filosófica, ou qualquer outra que fira o 
princípio da igualdade.
Seção III
Das Inumações
Art. 15º. As inumações dar-se-ão em jazigos ou gavetas, localizados necessariamente 
nas quadras internas do cemitério, conforme projeto aprovado.
Art. 16º. As inumações serão realizadas diariamente nos horários normais de 
funcionamento dos cemitérios.
Art. 17º. Nenhuma inumação será feita sem a certidão de óbito, expedida pela 
autoridade competente ou qualquer outro documento legal que a substitua.
Art. 18º. Quando os despojos forem oriundos de outro Município, dever-se-á exigir 
atestado da autoridade competente do local onde se deu o falecimento, indicando a 
identidade da pessoa falecida e a respectiva "causa mortis". 
Art. 19º. Quando os pedidos de inumações forem oriundos de outros Municípios, 
dever-se-á exigir certidão de óbito lavrado em cartório do local onde se deu o falecimento.
Art. 20º. Nenhum despojo poderá permanecer insepulto após 36 (trinta e seis) horas 
do falecimento.
Parágrafo único. Caso haja a necessidade do prolongamento do prazo acima citado, 
haverá a necessidade de apresentação de um laudo técnico.
Art. 21º. As inumações serão feitas individualmente, em urnas apropriadas, não 
sendo permitida nova inumação no mesmo local antes de decorridos os prazos de que trata o 
artigo 22 desta lei.
Seção IV
Das Exumações
Art. 22º. Só serão permitidas exumações após 03 (três) anos, em se tratando de 
adultos, e 01 (um) ano e 06 (seis) meses, em se tratando de menores de 06 (seis) anos, 
contados da data do sepultamento.
Parágrafo único. Nos locais onde forem feitas exumações poderão ser realizados novos 
sepultamentos.
Art. 23º. Antes de decorridos os prazos previstos no artigo anterior somente 
poderão ocorrer exumações quando requisitada por autoridades judiciárias ou policiais, em 
diligências de interesse da Justiça.
Art. 24º. A exumação prevista no artigo anterior será requisitada pela autoridade 
competente através de expediente que indicará, sempre que possível:
I - o nome do falecido e filiação; 
II - dia, mês e ano em que se deu o sepultamento; 
III - número da sepultura e da quadra; 
IV - nome do cemitério em que foi sepultado; 
V - fins a que se destina a exumação; e 
VI - dia e hora em que a exumação deverá ocorrer.
Parágrafo único. Findos os trabalhos e diligências, será o corpo novamente inumado na 
mesma sepultura da qual foi exumado.
Art. 25º. Decorridos os prazos regulamentares, a exumação poderá ocorrer a pedido 
do interessado, ou por iniciativa da administração dos cemitérios, nos casos de inumação 
temporária ou por inadimplência contratual ou ausência de recolhimento de taxa de 
manutenção dos jazigos.
Art. 26º. O interessado na exumação deverá apresentar o pedido por meio de 
requerimento acompanhado de documentos que comprovem:
I - a identificação da parte que autoriza o pedido;
II - a razão do pedido; 
III - a causa da morte; e
IV - não possuir pendências financeiras em aberto referente ao contrato do jazigo.
Art. 27º. A exumação, por iniciativa da administração do cemitério, será precedida de 
edital, publicado no órgão oficial de imprensa do Município de Arapongas, no qual constarão o 
prazo, o número da sepultura e da quadra e o nome do falecido.
Art. 28º. Os restos mortais, resultantes da exumação definitiva, serão depositados 
em ossário ou os despojos poderão ser cremados e suas cinzas lançadas no próprio cemitério.
Art. 29º. As exumações a pedido de interessados serão precedidas de pagamento do 
preço respectivo, observado a tabela vigente do cemitério.
Seção V
Das Transladações
Art. 30º. As transladações serão solicitadas mediante requerimento dirigido à 
administração dos cemitérios, acompanhado de documentos que comprovem:
I - a identificação da parte que autoriza o pedido; 
II - o cemitério a que se destinam os despojos; 
III - a razão do pedido; e 
IV - a causa da morte.
Art. 31º. A transladação de despojos, cuja exumação depende de vencimento ou 
prazo regulamentar, será deferida, desde que autorizada pelas autoridades competentes.
Art. 32º. No caso de transladação para outro país o interessado deverá juntar ao 
pedido o consentimento da autoridade diplomática competente.
Art. 33º. Em se tratando de transladação para outro Município, deverá ser 
apresentado documento que autorize a nova inumação, expedido pela autoridade competente 
do local pretendido, antes da execução da exumação. 
Art. 34º. A transladação deverá ser feita em urna apropriada.
Art. 35º. A administração dos cemitérios expedirá termo de exumação e 
transladação, mediante o pagamento do preço respectivo.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 36º. A fiscalização dos cemitérios particulares ficará a cargo do órgão público 
competente pela administração do cemitério municipal.
Art. 37º. Quando conveniente à defesa do interesse público, o Município poderá 
firmar acordo ou convênio com cemitério particular, visando aquisição e manutenção de 
jazigos para o bem estar da comunidade e desobstrução do cemitério municipal.
Art. 38º. Tendo em vista a preservação da higiene e segurança no trabalho serão
proporcionadas ao pessoal em serviço nos cemitérios particulares, condições para o 
cumprimento das seguintes normas: 
I - exames médicos periódicos; 
II - uso de EPI's - Equipamentos de Proteção Individual; e 
III - obrigatoriedade de banho ao final da jornada de trabalho. 
Art. 39º. Os cemitérios particulares deverão apresentar anualmente o plano de 
gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 40º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Arapongas, 04 de Agosto de 2017.
 Angélica
 Vereadora
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI L Nº /2017
O incluso Projeto de Lei tem como objetivo a regulamentação e funcionamento no 
Município de Arapongas “Os Cemitérios Particulares”.
O projeto trata-se de uma autorização do Poder Público para que a implantação dos 
cemitérios particulares seja realizada, visto que com o passar dos anos o espaço do 
cemitério municipal tem sido cada vez mais insuficiente.
Por isso este projeto irá prevenir possíveis transtornos ao poder publico devido à 
carência de espaço, já que a tendência é de que o cemitério municipal não suporte 
mais a demanda da população.
Além disso, os cemitérios particulares irão proporcionar novas vagas de trabalho, no 
que competem ao ramo de engenharia civil, serviços de manutenção, administração 
entre outros, de modo a aumentar a geração de empregos no município.
Vale ressaltar, que o projeto prevê critérios e regras para a construção e 
regulamentação dos cemitérios particulares, sendo assim possível manter padrão para 
a fiscalização e andamento adequado dos trabalhos.
Solicito, pois, aos nobres pares a aprovação unânime deste Projeto de Lei.
Arapongas, 11 de agosto 2017.
ANGÉLICA FERREIRA 
Vereadora

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