COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 39/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de junho de agosto de 2022, Projeto de Lei nº. 39/2022, de 27 de junho de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Ainda, entendo que o projeto se encontra em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de lei específica para concessão de benefícios fiscais:
“Art. 150 § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”
As medidas previstas do Projeto de Lei não importam em redução do crédito principal, mas apenas e tão somente quanto a multas e juros moratórios, com o fito de estimular o pagamento, possibilitando um incremento significativo nas receitas, e de maneira adequada privilegia o pagamento à vista ou quantidade inferior de parcelas, proporcionalmente ao desconto concedido, a fim de incentivar, também, o adimplemento em menor prazo.
Ressalte-se que o Projeto em exame também se encontra em conformidade com os ditames do Código Tributário Nacional e das leis orçamentárias deste Município de Arapongas, bem como com das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo importante lembrar que as medidas não afetarão as metas de resultados fiscais.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 39/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 04 de julho de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro