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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 39/2022
Autoria: Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 01 de julho de 2022, Projeto de Lei nº. 39/2022, de 30 de junho de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Cumpre esclarecer que o município pode estabelecer, por lei, regras sobre o parcelamento dos débitos, a ser feito administrativa ou judicialmente, sendo cabível determinar o número máximo de parcelas, o valor mínimo de cada parcela e as condições de reparcelamento.
Ainda, em decorrência de sua autonomia financeira, ao Município é facultado estabelecer regras sobre pagamento de débitos que podem consistir na estipulação legal de medidas temporárias com condições especiais para quitação ou parcelamento de débitos, como no presente caso.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 39/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 39/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 04 de julho de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro
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