materia nº 60/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei L n°. 22/2022

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereador Edwayne Aparecido Areano Arduin

Súmula: 	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Patrulha Rural Comunitária na estrutura da Guarda Municipal e dá outras providências”.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de junho de 2022, Projeto de Lei L nº. 22/2022, de 20 de junho de 2022.





I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que autoriza o Poder Executivo a instituir a Patrulha Rural Comunitária na estrutura da Guarda Municipal.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente, além de não estar inserida no rol de matérias com inciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.



Traz como justificativa o que segue:

Considerando que a nossa área rural é rica e muito ativa, as pequenas propriedade são a maioria, e assim temos uma população rural crescente e cada vez mais dinâmica e que a insegurança no campo é uma tônica tendo em vista cada vez mais a ocorrência de delitos de vários tipos, em especial, furtos e roubos nestas propriedades, gerando um clima de insegurança a criação da Patrulha Rural Comunitária da Guarda Municipal é um instrumento valioso de resposta da administração aos anseios desta população, garantindo-lhes segurança e dignidade.



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.







III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 22/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 04 de julho de 2022.















Sebastião Ferreira da Silva

        Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro