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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná -••••••■•• ,
PROJETO DE LEI LN°0 3 /2017
Declara de Utilidade Pública
Municipal, a ORGANIZAÇÃO DE •
PROTEÇÃO ANIMAL DE ARAPONGAS
— OPAA (Associação Civil de direito
privado, sem fins lucrativos).
Art. 1°. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais
trazidos pela Lei Municipal n°.4.459/2016, é declarada de utilidade pública
municipal a ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ARAPONGAS —
OPAA (Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos), devidamente
inscrita no CNPJ sob o n°.12.153.943./0001-33,com sede na cidade de
Arapongas/PR.
Art. 2°. Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade
pública, caso a entidade:
Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no
artigo 7°, da Lei Municipal n°.4.459/2016;
Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins
estatutários;
Art. 3°. Fica ainda a entidade obrigada, caso receba recursos
públicos, a prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores
recebidos à Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou secretaria
municipal competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os
gastos com a devida nota fiscal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas - PR, aos 13 de fevereiro 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAFONGAS
PROTOCOLO N°.1 g 1.
DATAS NTRADA N L9g_L
EX DIENTE ;.1. 14
Funcionári•
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
c Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE
ARAPONGAS — PR (OPAA), é uma Associação Civil de direito privado, sem
fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°.12.153.943./0001-33,
com sede na cidade de Arapongas/PR, fundada e em funcionamento desde
21/04/2010, portanto, há mais de 6 (seis) anos.
Durante todos esses anos, é fato público e notório no Município
de Arapongas — PR que a ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE
ARAPONGAS — PR (OPAA) vem desenvolvendo com muita dedicação todas
as importantes finalidades e objetivos previstos em seu Estatuto Social (ações
de interesse público voltadas à defesa, preservação, conservação do meio
ambiente e promoção do voluntariado e desenvolvimento sustentável,
especialmente dos animais abandonados).
Ademais, conforme consta da documentação que acompanha
o presente Projeto de Lei, a ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE
ARAPONGAS — PR (OPAA) preenche de fato e de direito, cumulativamente,
todos os requisitos legais trazidos pela Lei Municipal n°.4.459/2016, fazendo
jus, portanto, à declaração de utilidade pública municipal.
É importante ainda lembrar que todas as pessoas que dirigem
a Associação em questão prestam seus serviços à comunidade de forma
voluntária, ou seja, não recebem qualquer vantagem, bonificações ou salários.
Portanto, esta Casa Legislativa, com certeza, vai reconhecer
que a ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ARAPONGAS — PR
(OPAA) é realmente de utilidade pública, sempre lembrando que não tem fins
lucrativos e não remunera seus diretores, razão pela qual peço aos ilustres
Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei.
Afinal, consoante preconizava Mahatma Gandhi, "a grandeza
de uma nação pode ser julgada pelo modo que seus animais são tratados".
Arapongas — PR, aos 13 de fevereiro de 2017.
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