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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A • ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ARAPONGAS — OPAA (ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS).
native_id58

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-10 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO
2017-02-21 Proposição aprovada em 1º turno P votado em 1º discussão e votação e votação e aguardando a 2º votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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1\ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -••••••■•• , 
PROJETO DE LEI LN°0 3 /2017 
Declara de Utilidade Pública 
Municipal, a ORGANIZAÇÃO DE • 
PROTEÇÃO ANIMAL DE ARAPONGAS 
— OPAA (Associação Civil de direito 
privado, sem fins lucrativos). 
Art. 1°. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais 
trazidos pela Lei Municipal n°.4.459/2016, é declarada de utilidade pública 
municipal a ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ARAPONGAS — 
OPAA (Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos), devidamente 
inscrita no CNPJ sob o n°.12.153.943./0001-33,com sede na cidade de 
Arapongas/PR. 
Art. 2°. Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade 
pública, caso a entidade: 
Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no 
artigo 7°, da Lei Municipal n°.4.459/2016; 
Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins 
estatutários; 
Art. 3°. Fica ainda a entidade obrigada, caso receba recursos 
públicos, a prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores 
recebidos à Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou secretaria 
municipal competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os 
gastos com a devida nota fiscal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas - PR, aos 13 de fevereiro 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAFONGAS 
PROTOCOLO N°.1 g 1. 
DATAS NTRADA N L9g_L 
EX DIENTE ;.1. 14 
Funcionári• 
1 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE 
ARAPONGAS — PR (OPAA), é uma Associação Civil de direito privado, sem 
fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°.12.153.943./0001-33, 
com sede na cidade de Arapongas/PR, fundada e em funcionamento desde 
21/04/2010, portanto, há mais de 6 (seis) anos. 
Durante todos esses anos, é fato público e notório no Município 
de Arapongas — PR que a ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE 
ARAPONGAS — PR (OPAA) vem desenvolvendo com muita dedicação todas 
as importantes finalidades e objetivos previstos em seu Estatuto Social (ações 
de interesse público voltadas à defesa, preservação, conservação do meio 
ambiente e promoção do voluntariado e desenvolvimento sustentável, 
especialmente dos animais abandonados). 
Ademais, conforme consta da documentação que acompanha 
o presente Projeto de Lei, a ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE 
ARAPONGAS — PR (OPAA) preenche de fato e de direito, cumulativamente, 
todos os requisitos legais trazidos pela Lei Municipal n°.4.459/2016, fazendo 
jus, portanto, à declaração de utilidade pública municipal. 
É importante ainda lembrar que todas as pessoas que dirigem 
a Associação em questão prestam seus serviços à comunidade de forma 
voluntária, ou seja, não recebem qualquer vantagem, bonificações ou salários. 
Portanto, esta Casa Legislativa, com certeza, vai reconhecer 
que a ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ARAPONGAS — PR 
(OPAA) é realmente de utilidade pública, sempre lembrando que não tem fins 
lucrativos e não remunera seus diretores, razão pela qual peço aos ilustres 
Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei. 
Afinal, consoante preconizava Mahatma Gandhi, "a grandeza 
de uma nação pode ser julgada pelo modo que seus animais são tratados". 
Arapongas — PR, aos 13 de fevereiro de 2017. 
2 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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