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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id580

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Proposição transformada em lei — Proposição Transformada na Lei 4.615/2017
2017-11-01 Encaminhado para Prefeito Municipal F DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2017-10-30 Proposição aprovada S DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2017-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2017-10-24 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2017-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PROJETO DE LEI VOLUNTARIADO
2017-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer da Comissão de Justiça
2017-08-14 Aguardando Leitura no Plenário P PROJETO DE LEI VOLUNTARIADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº.___/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO 
VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art.1º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não 
remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza
ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, 
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive 
mutualidade.
Parágrafo Único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem 
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art.2º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de 
adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, 
dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art.3º. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas 
que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo Único. A critério exclusivo do Poder Executivo, poderão ser
ressarcidas despesas com taxa de inscrição em cursos, transporte, 
alimentações, hospedagem, expressamente autorizadas pelo Prefeito ou 
autoridade competente a que estiver vinculada o trabalhador voluntário.
Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art.5º. O Poder Executivo fica autorizado a buscar formas de incentivo para 
custear as despesas oriundas das ações exigidas nesta lei.
Art.6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 14 de agosto de 2017.
Fernando Henrique Oliveira – Vereador PSDB
2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Encaminho, para apreciação por Vossas Senhorias, o Projeto de Lei em 
referência, que tem por finalidade dotar o Município de Arapongas – PR de
legislação básica para propiciar a participação de membros da comunidade 
como voluntários em ações desenvolvidas nas áreas culturais, educacionais, 
científicas, recreativas, de assistência à pessoa e outras nas quais o Município 
tem atuação.
Nos dias atuais os projetos de voluntariado têm contribuído para o exercício da 
cidadania, bem como para a manutenção e desenvolvimento de iniciativas de 
diferentes naturezas, e acima de tudo para que o Município conte, de forma 
gratuita, com valorosas participações nos mais diversos segmentos.
A participação em um projeto de voluntariado enriquece todos os envolvidos: os 
voluntários, através do desenvolvimento de competências e habilidades 
pessoais e profissionais, da abertura para novas potencialidades, da ampliação 
do círculo social e do exercício da cidadania; as entidades sociais, a partir do 
apoio no desenvolvimento de serviços prestados ao público beneficiado, da 
criação ou fortalecimento de projetos e ações sociais; à sociedade, através do 
envolvimento das pessoas na solução de problemas e na busca de uma melhor 
qualidade de vida dos envolvidos.
O trabalho voluntário não se confunde com estágio profissional e tampouco 
caracteriza vínculo empregatício, apenas pretende recepcionar no âmbito 
municipal a possibilidade de tais ações, já inseridas no contexto normativo 
nacional pela Lei Federal n°. 9608, de 18 de fevereiro de 1998.
A voluntariedade decorre da motivação das pessoas na participação imbuída de 
solidariedade, sendo que o cidadão se propõe em doar seu tempo, trabalho e 
talento, de maneira espontânea e não remunerada em prol de causas de 
interesse social e comunitário.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à 
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, 
na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado 
na devida forma regimental.
Arapongas – PR, aos 14 de agosto de 2017.
Fernando Henrique Oliveira – Vereador PSDB
3
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº. _____/2017
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR, pessoa jurídica de direito público, neste 
ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, 
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado
....................................., residente e domiciliado na ..............................., CPF nº 
...................., doravante denominado simplesmente VOLUNTÁRIO, vêm, na 
forma da Lei Federal nº.9.608, de 18 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei 
Federal nº .13.297/2016 de 16 de junho de 2016 e Lei Municipal nº. ................, 
de ............, firmar o presente “TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO 
VOLUNTÁRIO”, nos termos das seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
Pelo presente Termo, o VOLUNTÁRIO formaliza o seu interesse em prestar 
serviços voluntários e gratuitos ao MUNICÍPIO, nos termos da Lei Federal 
nº.9.608/98 alterada pela Lei Federal nº.13.297/16 e da Lei Municipal nº.
................ Os serviços serão prestados junto à Secretaria/Coordenadoria 
Municipal de ................, localizada na ................., e consiste em ................... 
(descrevê-los). 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE EXECUÇÃO 
Os serviços referidos na cláusula anterior serão prestados em dias e horários 
escolhidos pelo VOLUNTÁRIO, desde que aprovados previamente pelo titular 
da Secretaria Municipal de ....................... e compatibilizem-se com o horário e 
as características de funcionamento do órgão. O VOLUNTÁRIO deverá 
obedecer a todas as normas internas vigentes na unidade de prestação de 
serviços, bem como executar as atividades elencadas na cláusula primeira, de 
forma satisfatória e de acordo com as orientações recebidas. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO 
O presente Termo vigorará pelo prazo de .............. meses, a contar da data de 
sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante Termo 
Aditivo. 
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO 
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido por qualquer das partes a qualquer 
tempo, independentemente de pré-aviso. 
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO 
Para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, as partes elegem o foro 
da Comarca de Arapongas – PR.
4
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Fica expresso que o presente ajuste é feito em caráter precário e que, na forma 
da Lei Federal nº.9.608/98, alterada pela Lei Federal nº.13.297/16 e da Lei 
Municipal nº. ............., não gera qualquer direito à remuneração ou a qualquer 
espécie de contraprestação ao VOLUNTÁRIO, não caracterizando vínculo de 
emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, locação 
de serviços ou vínculo de outra natureza, diversa da meramente filantrópica e 
graciosa. 
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente em duas vias de igual teor e 
forma, na presença das testemunhas que também o assinam. 
Arapongas – PR, aos ..... de .................. de ............
__________________________
MUNICÍPIO
__________________________
VOLUNTÁRIO
__________________________
TESTEMUNHA
__________________________
TESTEMUNHA

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