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PROJETO DE LEI Nº.___/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não
remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza
ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive
mutualidade.
Parágrafo Único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art.2º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de
adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário,
dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art.3º. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas
que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo Único. A critério exclusivo do Poder Executivo, poderão ser
ressarcidas despesas com taxa de inscrição em cursos, transporte,
alimentações, hospedagem, expressamente autorizadas pelo Prefeito ou
autoridade competente a que estiver vinculada o trabalhador voluntário.
Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.5º. O Poder Executivo fica autorizado a buscar formas de incentivo para
custear as despesas oriundas das ações exigidas nesta lei.
Art.6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 14 de agosto de 2017.
Fernando Henrique Oliveira – Vereador PSDB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Encaminho, para apreciação por Vossas Senhorias, o Projeto de Lei em
referência, que tem por finalidade dotar o Município de Arapongas – PR de
legislação básica para propiciar a participação de membros da comunidade
como voluntários em ações desenvolvidas nas áreas culturais, educacionais,
científicas, recreativas, de assistência à pessoa e outras nas quais o Município
tem atuação.
Nos dias atuais os projetos de voluntariado têm contribuído para o exercício da
cidadania, bem como para a manutenção e desenvolvimento de iniciativas de
diferentes naturezas, e acima de tudo para que o Município conte, de forma
gratuita, com valorosas participações nos mais diversos segmentos.
A participação em um projeto de voluntariado enriquece todos os envolvidos: os
voluntários, através do desenvolvimento de competências e habilidades
pessoais e profissionais, da abertura para novas potencialidades, da ampliação
do círculo social e do exercício da cidadania; as entidades sociais, a partir do
apoio no desenvolvimento de serviços prestados ao público beneficiado, da
criação ou fortalecimento de projetos e ações sociais; à sociedade, através do
envolvimento das pessoas na solução de problemas e na busca de uma melhor
qualidade de vida dos envolvidos.
O trabalho voluntário não se confunde com estágio profissional e tampouco
caracteriza vínculo empregatício, apenas pretende recepcionar no âmbito
municipal a possibilidade de tais ações, já inseridas no contexto normativo
nacional pela Lei Federal n°. 9608, de 18 de fevereiro de 1998.
A voluntariedade decorre da motivação das pessoas na participação imbuída de
solidariedade, sendo que o cidadão se propõe em doar seu tempo, trabalho e
talento, de maneira espontânea e não remunerada em prol de causas de
interesse social e comunitário.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado
na devida forma regimental.
Arapongas – PR, aos 14 de agosto de 2017.
Fernando Henrique Oliveira – Vereador PSDB
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ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº. _____/2017
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR, pessoa jurídica de direito público, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado
....................................., residente e domiciliado na ..............................., CPF nº
...................., doravante denominado simplesmente VOLUNTÁRIO, vêm, na
forma da Lei Federal nº.9.608, de 18 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei
Federal nº .13.297/2016 de 16 de junho de 2016 e Lei Municipal nº. ................,
de ............, firmar o presente “TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO
VOLUNTÁRIO”, nos termos das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pelo presente Termo, o VOLUNTÁRIO formaliza o seu interesse em prestar
serviços voluntários e gratuitos ao MUNICÍPIO, nos termos da Lei Federal
nº.9.608/98 alterada pela Lei Federal nº.13.297/16 e da Lei Municipal nº.
................ Os serviços serão prestados junto à Secretaria/Coordenadoria
Municipal de ................, localizada na ................., e consiste em ...................
(descrevê-los).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE EXECUÇÃO
Os serviços referidos na cláusula anterior serão prestados em dias e horários
escolhidos pelo VOLUNTÁRIO, desde que aprovados previamente pelo titular
da Secretaria Municipal de ....................... e compatibilizem-se com o horário e
as características de funcionamento do órgão. O VOLUNTÁRIO deverá
obedecer a todas as normas internas vigentes na unidade de prestação de
serviços, bem como executar as atividades elencadas na cláusula primeira, de
forma satisfatória e de acordo com as orientações recebidas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
O presente Termo vigorará pelo prazo de .............. meses, a contar da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante Termo
Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido por qualquer das partes a qualquer
tempo, independentemente de pré-aviso.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, as partes elegem o foro
da Comarca de Arapongas – PR.
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CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica expresso que o presente ajuste é feito em caráter precário e que, na forma
da Lei Federal nº.9.608/98, alterada pela Lei Federal nº.13.297/16 e da Lei
Municipal nº. ............., não gera qualquer direito à remuneração ou a qualquer
espécie de contraprestação ao VOLUNTÁRIO, não caracterizando vínculo de
emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, locação
de serviços ou vínculo de outra natureza, diversa da meramente filantrópica e
graciosa.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente em duas vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas que também o assinam.
Arapongas – PR, aos ..... de .................. de ............
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MUNICÍPIO
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VOLUNTÁRIO
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TESTEMUNHA
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TESTEMUNHA