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MENSAGEM Nº. 040/2022
Arapongas, 21 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a benefício da gratuidade no transporte coletivo de Arapongas, cria a Comissão Gestora de Gratuidade e dá outras providências.
Atualmente o Município possui legislações extremamente antigas a respeito do benefício da gratuidade a ser concedidas para os usuários do transporte coletivo público municipal, o que acaba, inclusive, por limitar as concessões e gerar divergências de interpretação a respeito delas.
O intuito do presente projeto é modernizar o instituto, a fim de definir com maior precisão os beneficiários, afastando a possibilidade de análises subjetivas, já que em seu bojo e seu anexo constarão efetivamente os beneficiários e os requisitos de concessão.
Além disto, hoje a apreciação da concessão é feita pela concessionária, ao passo que este projeto tem o fito de abarcar a apreciação pelo próprio município, por meio de critério técnico.
Ademais, constará hipóteses sancionatórias, considerando-se que há diversos casos de uso indevido do cartão gratuidade, valendo lembrar que as gratuidades são basicamente subsidiadas pelo município e, de certa forma, encarecem o custo da tarifa, de modo que com esta lei, poder-se-á analisar a possibilidade de futura redução dela.
Por fim, importante mencionar que a legislação federal concede o benefício a idosos acima de 65 anos, e apenas o Município de Arapongas, em toda região, concede a pessoas acima de 60 anos. Este projeto visa corrigir também esta questão, ficando em consonância com a legislação federal. Vale dizer que, neste contexto, aqueles que possuírem 60 anos até a data da publicação desta lei, ainda poderão gozar da gratuidade, aplicando-se a nova idade apenas para aqueles que ainda não completaram.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS franzin manoel
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
Nesta.
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