PROJETO DE LEI Nº. 040/22, DE 21 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o benefício da gratuidade no transporte coletivo de Arapongas, cria a Comissão Gestora de Gratuidade e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano aos cidadãos residentes no Município de Arapongas, que se enquadrem nos seguintes requisitos:
I – Pessoa com deficiência, estendido ao seu acompanhante;
§ 1º Entende-se por pessoa com deficiência, previstas no inciso I, a pessoa com
uma ou mais deficiências relacionadas no Anexo Único desta lei, com os requisitos nele estabelecidos.
§2º Incumbirá à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano e à Secretaria Municipal de Saúde, definir e atualizar a listagem que consta no Anexo Único, mediante portaria conjunta.
§ 3º Na hipótese do inciso I, do caput, será fornecida a gratuidade para 01 (um) acompanhante quando o requerente ao benefício for incapaz e imprescindível o auxílio de outra pessoa para a sua locomoção, comprovando essa necessidade através de laudo médico.
§ 4º Os acompanhantes referidos no parágrafo anterior somente gozarão do benefício da gratuidade e embarcarão quando estiverem acompanhados do titular do benefício.
II – Pessoas com câncer, durante o tratamento;
III – Pessoa com transtorno do espectro autista;
IV – Idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
V – Empregado da EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando em serviço e uniformizados;
VI – Policiais militares, policiais civis, bombeiros e guardas municipais, quando em serviço, mediante identificação de carteira funcional;
VII – Agentes comunitários de saúde e auxiliares de enfermagem, contratados pela Prefeitura do Município de Arapongas;
VIII – Mulheres gestantes residentes no Município de Arapongas, a partir do exame de comprovação da gravidez e mediante atestado ou requisições médicas, até os primeiros 30 (trinta) dias de vida do recém-nascido.
Art. 2º Os beneficiários legais da gratuidade no Sistema de Transporte de Arapongas, bem como seus acompanhantes deverão embarcar mediante a apresentação do cartão da gratuidade, e deverão passar pela roleta do transporte público para a devida contabilização.
Parágrafo único. Para os beneficiários que estiverem fisicamente impossibilitados de passarem na roleta, a gratuidade fica condicionada a apresentação do cartão para a contabilização da viagem.
Art. 3º Os beneficiários dos incisos II e III, do artigo 1º, deverão renovar anualmente seu cadastro junto ao Poder Público Municipal, devendo apresentar:
I - Cópia do documento de identificação com foto;
II - Comprovante de residência no Município de Arapongas;
III - Demais documentos que se façam necessários para a comprovação dos requisitos contidos no Anexo Único.
§ 1º Os beneficiários dos incisos II e III, do artigo 1º apresentarão a documentação que trata o caput deste artigo diretamente ao Poder Público Municipal em conjunto com laudo de avaliação médica especializado.
§ 2º Para a expedição da primeira via do cartão, os mesmos documentos estabelecidos neste artigo deverão ser apresentados para a concessão do benefício.
Art. 4º A criação dos cartões que trata essa Lei e sua distribuição, no formato digital ou físico, ficará a cargo da concessionária de serviço público de transporte coletivo.
Art. 5º O Poder Público Municipal ficará responsável por receber, avaliar e deliberar sobre a condição do beneficiário desta lei, através de análise dos documentos de que trata esta lei e seu anexo, por meio de médico designado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º São responsabilidades do beneficiário com a gratuidade e seu acompanhante:
I - Zelar pelo cartão da gratuidade;
II - Protocolar junto ao Poder público Municipal os documentos comprobatórios nos casos de perda, furto e uso indevido do cartão, a fim de proceder com o seu bloqueio;
III - Realizar a renovação conforme disposto nesta Lei e seu anexo.
Art. 7º O cartão de identificação é de uso pessoal e intransferível e sua utilização por pessoas não autorizadas ou com o prazo de validade vencido acarretará no imediato bloqueio do benefício.
§ 1º. O bloqueio de que trata o caput será realizado pela concessionária de serviço público de transporte, que deverá comunicar à Comissão Gestora de Gratuidade de que trata o art. 9º para deliberar sobre a potencial aplicação das sanções de constantes no art. 8º.
§ 2º. Caberá recurso, pelo beneficiário, à Comissão Gestora de Gratuidade de que tratar o art. 9º, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência do beneficiário.
Art. 8º. O uso indevido do cartão, a obtenção do benefício por meios inidôneos, assim como todo e qualquer ato que vise frustrar os objetivos desta lei serão punidos, garantido o contraditório e a ampla defesa, bem como a gravidade da conduta, com as seguintes penalidades:
I - Suspensão temporária do benefício de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias;
II- Cassação do benefício;
Art. 9º. Fica criada a Comissão Gestora de Gratuidade, que deverá ser composta por 03 (três membros, sendo dois indicados pelo Poder Público Municipal e um indicado pela concessionária de serviço público de transporte, ficando responsável por:
I – Deliberar pela aplicação de sanção ao beneficiário, pela infração a qualquer das previsões contidas nesta lei, sobretudo a que consta do art. 8º;
II - Analisar os recursos previstos no §2º, do artigo 7º e;
III - dirimir os demais casos omissos nesta Lei.
Parágrafo único. Os recursos e requerimentos remetidos à Comissão Gestora de Gratuidade deverão ser analisados em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período por critérios de instrução, oportunidade e conveniência, devidamente fundamentados.
Art. 10. Aos idosos beneficiados pela gratuidade prevista no art. 1º da lei nº 1.505, de 18 de agosto de 1987, ora revogada, que na data de entrada em vigor desta Lei, tenham completado sessenta anos de idade, fica assegurado o direito da gratuidade da tarifa de transporte coletivo até que atinjam sessenta e cinco anos de idade, quando então deverá ser observado o disposto no art. 230, §2º, da Constituição Federal.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Um ano após a publicação desta lei, deverá ser analisado o seu impacto na composição da tarifa, para fins de eventual reequilíbrio econômico financeiro, nada obstando a apreciação anterior, observados os requisitos legais.
Art. 13. Os beneficiários de que trata os incisos I e II do art. 1º deverão realizar novo cadastramento, nos termos desta lei, no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data da publicação, sob pena de suspensão da gratuidade.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Arapongas, 21 de julho de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito