materia nº 44/2022

PROJETO DE LEI Nº 044/22, DE 03 DE AGOSTO DE 2022



Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.767, de 24 de maio de 2010 e dá outras providências.



Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 3.767, de 24 de maio de 2010, alterado pelas Leis Municipais 4.107/2013 e 4.797/2019, passa a vigorar com a redação abaixo:



“Art. 6º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, órgão permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social, que será composto pelos seguintes membros:

I - 	01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - 	01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III - 	01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

IV - 	01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

V - 	01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VI - 	01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos;

VII - 	01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente;

VIII – 	01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IX – 	01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;

X – 	09 (nove) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligados à área da assistência social, e respectivos suplentes, eleitos mediante processo público e democrático, organizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, sendo:

a) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social;

b) 06 (seis) representantes de entidades e/ou organizações de assistência social inscritas/cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, e;

c) 01 (um) representante de entidades de trabalhadores do setor, residente no Município de Arapongas.

§ 1º. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, e respectivos suplentes, citados nos incisos I a IX deste artigo. 

§ 2º. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição.

§ 3º. O Regimento Interno da Conferência Municipal da Assistência Social disporá sobre a organização, forma de eleição e regulamentação da eleição dos representantes da sociedade civil.”



Art. 2º. Fica revogado o Art. 7º da Lei Municipal nº 3.767, de 24 de maio de 2010.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 03 de agosto de 2022.















SÉRIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito