PROJETO DE LEI L Nº /2022
Institui a autorização do transporte de animais domésticos no sistema de transporte coletivo, seletivo e individual urbano de passageiros do Município de Arapongas.
Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos no sistema de transporte coletivo, seletivo e individual urbano de passageiros do Município de Arapongas.
Art. 2º Fica impedido o transporte de animal que por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
Art. 3º O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido se forem atendidas as seguintes condições:
I - Seja apresentado pelo passageiro certificado de vacina ou laudo atestando a saúde do animal, emitido por Médico Veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária;
II - Que o animal possua no máximo 10 quilos e esteja acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros;
III - O animal deverá estar devidamente asseado, com vista à preservação de sua saúde e à preservação de doenças transmissíveis aos passageiros e aos funcionários das empresas que exploram o transporte coletivo, seletivo e individual urbano de passageiros no Município de Arapongas; neste último caso, poderão definir porcentagem de veículos para atender a demanda;
IV – O Animal deverá ser acomodado e resguardado em dispositivo apropriado para seu transporte, sendo este:
Resistente;
À prova de vazamentos;
Isento de dejetos, água e alimentos;
Confortável;
Higiênico;
Seguro.
V - Que o carregamento e descarregamento do animal doméstico sejam realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha, dos itinerários e paradas já previamente determinadas, no caso do transporte coletivo e seletivo.
§ 1º O animal e seu responsável deverão desembarcar no ponto de parada mais próximo em caso de, durante o trajeto, haver a necessidade de higienização do recipiente para o acondicionamento do animal, no caso do transporte coletivo e seletivo.
§ 2º O desembarque do animal e de seu responsável deverá ser a este solicitado, em caso de aquele passar a emitir ruídos excessivamente perturbadores durante a viagem, no caso do transporte coletivo e seletivo.
Art. 4º As empresas que exploram o transporte coletivo e seletivo urbano de passageiros no Município de Arapongas poderão cobrar tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do animal, se for o caso.
Art. 5º Ficam limitados a no máximo 2 (dois) o número de animais a serem transportados a bordo dos veículos por viagem.Art. 6º Fica permitido o transporte de animais somente no horário das 6 horas às 17horas e das 19h às 21 horas, no caso do transporte coletivo e seletivo.
Art. 7º O não cumprimento das disposições desta Lei pelas empresas e pessoas físicas que exploram o transporte coletivo, seletivo e individual urbano no Município de Arapongas acarretará sanção de natureza pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 05 de agosto de 2022.
Rosemary Soares Gomes Farias
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Esta proposição autoriza o transporte de animais domésticos no Sistema de transporte coletivo urbano do Município de Arapongas.
O objetivo desta iniciativa é proporcionar um meio de condução aos tutores de animais que não tem condições de transportar seus animais por outros meios.
A iniciativa beneficia principalmente a população de baixa renda que, muitas vezes, não tem condições financeiras de custear o transporte até o veterinário. No entanto, para que haja a condução dos animais domésticos, faz-se necessário seguir algumas regras, ou seja, os mesmos devem estar devidamente vacinados, bem como serem conduzidos dentro de um recipiente apropriado para transporte animal.
O projeto é de muita relevância para o Município de Arapongas. É importante frisar que já temos diversos outros municípios brasileiros com leis similares como Curitiba, Florianópolis, Vitória, Salvador, Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo e Londrina e que já trazem grandes benefícios aos mais necessitados financeiramente.
Por outro lado, conforme o inciso I do artigo 30 da Constituição Federal que assim dispõe: “Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local:”
Saliente-se que não haverá aumento de despesas ao Poder Executivo, não causará desequilíbrio econômico financeiro no contrato firmado com o Município, não acarretará alteração no cumprimento de quadro de regime de funcionamento da linha, sendo que os animais poderão ser transportados em horários pré-determinados e que não sejam em horário de pico.
Pela grande relevância social no qual se reveste este Projeto de Lei, contamos com o apoio dos demais Nobres Pares.
Arapongas, 05 de agosto de 2022.
Rosemary Soares Gomes Farias
Vereadora