PROJETO DE LEI Nº 045/22, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do Paraná, instituída na Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016 e alterações posteriores e dá outras providências.
Art. 1º Ficam extintas da Estrutura Organizacional do Município, as Unidades Administrativas e respectivos Cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas, constantes do ANEXO I, desta lei.
Art. 2º Fica extinto da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município, o cargo de Chefe da Secretaria Executiva, equivalente ao símbolo CC4, de provimento em comissão, disposto na Lei nº 4.545, de 27 de março de 2017.
Art. 3º Ficam reduzidas da Estrutura Organizacional do Município, a quantidade de vagas das Unidades Administrativas e respectivos Cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas, constantes do ANEXO II, desta lei.
Art. 4º Ficam ampliadas na Estrutura Organizacional do Município, a quantidade de vagas das Unidades Administrativas e respectivos Cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas, constantes do ANEXO III, desta lei.
Art. 5º Ficam criadas na Estrutura Organizacional do Município, as Unidades Administrativas e respectivos Cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas, constantes do ANEXO IV, com as atribuições descritas no ANEXO V, ambos desta lei.
§ 1º. Os Cargos de Provimento em Comissão ou Funções Gratificadas de Gerência e Chefe de Divisão deverão, obrigatoriamente, serem ocupados por servidores detentores de cargos efetivos do quadro de pessoal da estrutura administrativa do Município, vedado o exercício destas, por servidores nomeados em cargos de provimento exclusivamente em comissão.
§ 2º. Do total de cargos em comissão existentes na estrutura organizacional do Município, 40% (quarenta por cento), no mínimo, deverão ser ocupados obrigatoriamente por servidores efetivos, incluídos, para fins deste percentual, os previstos no parágrafo anterior.
Art. 6º A Gerência de Compras, prevista no Art. 47, II, c, e Art. 63, da Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016, passa a ser diretamente subordinada à Diretoria de Compras, Recebimento e Distribuição, instituída no ANEXO IV, desta lei.
Art. 7º Ficam removidas da Estrutura Organizacional do Município, todas as Unidades Administrativas representadas por “Seção”, “Setor” e “Serviço”, revogando-se as disposições previstas na Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016, e alterações posteriores.
Art. 8º As Unidades Administrativas antes subordinadas àquelas que ficaram extintas por intermédio desta Lei, passam a ser subordinadas diretamente ao Gabinete das respectivas Secretarias Municipais, Diretorias ou Gerências, quando for o caso.
Art. 9º As representações gráficas das Estruturas Organizacionais das Secretarias Municipais que compõem os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, de que tratam esta Lei, passam a vigorar conforme ANEXOS VI - A ao O, desta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 04 de agosto de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito