COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 40/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o benefício da gratuidade no transporte coletivo de Arapongas, cria a Comissão Gestora de Gratuidade e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de agosto de 2022, Projeto de Lei nº. 40/2022, de 21 de julho de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o benefício da gratuidade no transporte coletivo de Arapongas, cria a Comissão Gestora de Gratuidade.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Ainda, no artigo 167 e seguintes dispõe que:
Art. 167. O transporte é um direito fundamental do cidadão e são de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários meios de transporte coletivo.
Art. 168. A tarifa do transporte coletivo deverá assegurar a qualidade do serviço e será condizente com o poder aquisitivo da população.
Art. 169. É vedada a cláusula de exclusividade nas outorgas de novas linhas de transporte coletivo de passageiros.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
ustifica a mensagem:
Atualmente o Município possui legislações extremamente antigas a respeito do benefício da gratuidade a ser concedidas para os usuários do transporte coletivo público municipal, o que acaba, inclusive, por limitar as concessões e gerar divergências de interpretação a respeito delas.
O intuito do presente projeto é modernizar o instituto, a fim de definir com maior precisão os beneficiários, afastando a possibilidade de análises subjetivas, já que em seu bojo e seu anexo constarão efetivamente os beneficiários e os requisitos de concessão.
Além disto, hoje a apreciação da concessão é feita pela concessionária, ao passo que este projeto tem o fito de abarcar a apreciação pelo próprio município, por meio de critério técnico.
Ademais, constará hipóteses sancionatórias, considerando-se que há diversos casos de uso indevido do cartão gratuidade, valendo lembrar que as gratuidades são basicamente subsidiadas pelo município e, de certa forma, encarecem o custo da tarifa, de modo que com esta lei, poder-se-á analisar a possibilidade de futura redução dela.
Por fim, importante mencionar que a legislação federal concede o benefício a idosos acima de 65 anos, e apenas o Município de Arapongas, em toda região, concede a pessoas acima de 60 anos. Este projeto visa corrigir também esta questão, ficando em consonância com a legislação federal. Vale dizer que, neste contexto, aqueles que possuírem 60 anos até a data da publicação desta lei, ainda poderão gozar da gratuidade, aplicando-se a nova idade apenas para aqueles que ainda não completaram.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 40/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 05 de agosto de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora