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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 40/2022
Autoria: Dispõe sobre o benefício da gratuidade no transporte coletivo de Arapongas, cria a Comissão Gestora de Gratuidade e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 01 de agosto de 2022, Projeto de Lei nº. 40/2022, de 21 de julho de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o benefício da gratuidade no transporte coletivo de Arapongas, cria a Comissão Gestora de Gratuidade.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Ainda, em decorrência de sua autonomia financeira, ao Município é facultado estabelecer regras sobre gratuidade a ser dispensada ao transporte coletivo público, entretanto, deve ser efetivada política tarifaria que garanta a execução dos serviços de maneira universal e contínua, conforme determinação constitucional (art. 175, § único, inciso III da CRFB) e que, em contrapartida, respeite as cláusulas financeiras dos contratos (art. 37, XXI, da CRFB.
De se observar a regra explicitada no art. 12 do projeto em análise:
Art. 12. Um ano após a publicação desta lei, deverá ser analisado o seu impacto na composição da tarifa, para fins de eventual reequilíbrio econômico financeiro, nada obstando a apreciação anterior, observados os requisitos legais.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 40/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 40/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 05 de agosto de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro
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