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MENSAGEM Nº. 046/2022
Arapongas, 11 de agosto de 2022.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do art. 2º, §2º, da Lei Municipal n. 5.100/2022, haja vista a necessidade de adequação de sua redação.
Conforme consta do art. 2º, §2º, da Lei Municipal n. 5.100/2022, há a previsão de estorno do parcelamento apenas em caso de vencimento de 03 (três) parcelas, mas não na hipótese de se deixar a penúltima ou a última de ser paga. Ou seja, há casos em que o contribuinte deixa apenas estas parcelas sem pagar, e a lei, atualmente, não possibilita o estorno nesta hipótese.
Portanto, este projeto de lei visa simplesmente adequar isto, com uma nova redação incluindo o estorno daqueles que deixarem de pagar a penúltima ou última parcela.
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, por meio de convocação de sessões extraordinárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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