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PROJETO DE LEI Nº. 046/22, de 11 de AGOSTO de 2022
Dispõe sobre a alteração do § 4º, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.100, de 14 de julho de 2022, que dispõe sobre a sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o § 4º, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.100, de 14 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§4º. Cancela-se a adesão, com a recomposição do saldo remanescente devido, quando verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos neste artigo ou quando interrompido o parcelamento pelo não pagamento de três ou mais parcelas, ininterruptas ou não, ou nos casos de inadimplemento de penúltima ou última parcela”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 11 de agosto de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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